Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Jaime Guzzo, prefeito de Dois Vizinhos - Pr, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná, FUNDEPAR, CGC/MF 76.592.468/0001-84, os Lotes Urbanos especificados nas tabelas 1, 2 e 3, desta Lei.

Tabela 1
Lote nº Área Matrícula Livro Fls. Quadra Loteamento Valor R$
01 325,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
02 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
03 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
04 325,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
05 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
06 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
07 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
08 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
09 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
10 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
11 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
12 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
13 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
14 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
15 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
16 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
17 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
18 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
19 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
20 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
21 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
22 300,00 m² 11.530 2-AO 130 17 Jardim da Colina 2.500,00
Área Total 6.650,00 m²   Valor total 55.000,00
 
§ 1º Sobre os Lotes constantes da Tabela 1, está construído o prédio onde funcionam o Colégio Estadual José de Anchieta e a Escola Municipal Jardim da Colina - Ensino de Pré-escolar e 1º grau.

Tabela 2
Nº Lote nº Área Matrícula Livro Fls. Quadra Patrimônio Valor R$
07 867,50 m² 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
09 867,50 m² 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
10 595,00 m² 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
11 867,50 m² 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
12 595,00 m² 16.770 2-BG 270 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
14 595,00 m² 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
16 595,00 m² 16.698 2-BG 198 144 Dois Vizinhos - 3ª parte 8.500,00
Área Total 4.982,50 m²   Valor total 59.500,00
 
§ 2º Sobre os Lotes constantes da Tabela 2, está construído o prédio onde funciona o Colégio Estadual Leonardo da Vinci - Ensino de 1º e 2º graus.

Tabela 3
Nº Lote nº Área Matrícula Livro Fls. Quadra Patrimônio Valor R$
03 727,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
04 600,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
05 600,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
06 600,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
07 600,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
08 558,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
09 491,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
10 525,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
11 525,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
12 540,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
13 727,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
14 868,00 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
15 952,50 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
16 952,50 m² 19.640 2-BR 140 125 Dois Vizinhos - 3ª Parte 5.000,00
Área Total 9.266,00 m²   Valor total 70.000,00
 
§ 3º Sobre os Lotes constantes da Tabela 3, está construído o prédio onde funciona o Colégio Estadual Dois Vizinhos - Ensino de 1º e 2º graus.

Art. 2º Os imóveis doados por esta Lei destinam-se a permanência, construção ou ampliação de prédios escolares, instalação de equipamentos destinados a educação, ou para outros fins cujo objetivo seja o desenvolvimento da educação.

Art. 3º Os valores existentes nas Tabelas constantes nesta Lei, foram atribuídos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto n.º 3615/98

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito, 37º ano de Emancipação.
Jaime Guzzo
Prefeito