Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse mensal de valores às Empresas ou Conselhos Comunitários, responsáveis pelo atendimento dos Postos de Serviços Telefônicos instalados no Município, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos - Paraná, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) a cada um dos Conselhos e empresas especificadas no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Os repasses de que trata o "caput", referem-se ao ressarcimento aos atendentes/telefonistas dos respectivos Telepostos Telefônicos instalados pela TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S/A, nas referidas comunidades.

Art. 2º O Município de Dois Vizinhos, não tem nenhuma responsabilidade em relação aos atendentes/telefonistas, quer em relação a área trabalhista, previdenciária, ou qualquer outra que seja.

Art. 3º Os Conselhos e as empresas referidas no Anexo I, desta Lei, assumem toda e qualquer responsabilidade em relação aos atendentes/telefonistas, na área trabalhista ou previdenciária, bem como manter todos os aparelhos, equipamentos e outros bens móveis instalados em perfeitas condições de funcionamento, responsabilizando-se por qualquer dano que os atendentes praticarem em tais bens móveis.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 1998.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito, 37º anos de Emancipação.
Jaime Guzzo
Prefeito
 
 
ANEXO I
Projeto de Lei nº 005/98

Comunidade Telefone Empresa/Conselho Repasse
Santa Terezinha 536-1798 Bar e Armazém Santa Terezinha R$ 85,00
Piracema 538-1406 Conselho Pastoral de Piracema R$ 85,00
Nossa Sª do Amparo 536-1751 Conselho Pastoral N. Sª do Amparo R$ 85,00
Linha Jacutinga 536-2371 Conselho Pastoral Linha Jacutinga R$ 85,00
São Pedro dos Poloneses 536-1851 Conselho Pastoral de S. Pedro Poloneses R$ 85,00
Flor da Serra 536-2890 Conselho Pastoral Flor da Serra R$ 85,00
Linha Ibiaça 536-2819 Conselho Pastoral Linha Ibiaça R$ 85,00
Linha Conrado 534-1299 Conselho Pastoral Linha Conrado R$ 85,00
São Pedro do Sul 534-1020 Conselho Pastoral São Pedro do Sul R$ 85,00
São Valentim 536-2297 Conselho Pastoral São Valentim R$ 85,00
São José do Canoas 537-1128 Conselho Pastoral São José do Canoas R$ 85,00
Canoas 537-1139 Conselho Pastoral de Canoas R$ 85,00
Linha Santa Cruz 536-1563 Dirceu Cavalli - ME R$ 85,00
São Roque 536-1942 Pedro Campos Bones R$ 85,00
Empossado 536-1947 Conselho Pastoral Empossado R$ 85,00
São Cristóvão 536-2201 Antoninho Melo de Souza R$ 85,00
São Miguel do Canoas 536-1799 Helton Luiz Bones Bar R$ 85,00
Boa Vista do Chopim 536-1996 Bar e Armazem Antonio Bonatto R$ 85,00
Alto Bela Vista 536-1748 Auto Posto Claudinei Ltda R$ 85,00
São Fco. do Bandeira 523-5468 Com. G. S. Miola Ltda R$ 85,00