A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, CÉLIO MENEGAT, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de
"LOTEAMENTO SANTA LUZIA" o lote de terras n° 2-D, da gleba 23-DV do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, localizado no bairro Santa Luzia, neste Município, com 17 quadras urbanizadas e 391 lotes e 03 quadras de áreas institucionais com 11.256,06m², totalizando uma área de 217.800,00m².
Art. 2º A área do loteamento aprovado pela presente Lei fica incorporado do perímetro urbano municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, ao dezessete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE MAIO DE 1996.
CÉLIO MENEGAT
Prefeito Municipal em exercício
