"Art. 6º - A cobrança da taxa anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio (prevenção) incidirá sobre os grupos de estabelecimentos abaixo descriminados, tendo por base a UFM - Unidade Fiscal do Município, fixada para o exercício.
Grupo A - Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa, óleos e oleoginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifício, armas e munições e outros similares - Taxa de 0,64 (zero ponto sessenta e quatro) UFM;
Grupo B - Postos de gasolina, lubrificação de veículos - taxa de 0.64 (zero ponto sessenta e quatro) UFM;
Grupo C - Indústria e Comércio de móveis, laminados, serrarias, artefatos de madeira, móveis estofados e de vime - taxa de 0,59 (zero ponto cinquenta e nove) UFM;
Grupo D - Comércio e indústria de tecidos, roupas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, acolchoarias, borrachas, plásticos, couros e peles, calçados - taxa de 0.56 (zero ponto cinquenta e seis) UFM;
Grupo E - Casas de diversões, cinemas, teatros e congêneres, sedes de agremiações, associações e clubes - Taxa de 0,49 (zero ponto quarenta e nove) UFM;
Grupo F - Indústria e comércio de produtos farmacêuticos, usinas siderúrgicas, metalúrgicas, indústria e comércio de automóveis, autopeças e oficinas mecânicas em geral, estações produtoras, transformadoras e rebaixadoras de energia, estações de telecomunicações - taxa de 0,42 (zero ponto quarenta e dois) UFM;
Grupo G - Papelarias, livrarias, tipografias e depósitos de papéis, jornais ou revistas - taxa de 0.38 (zero ponto trinta e oito) UFM;
Grupo H - Estabelecimentos de hoteleiras, pensões e dormitórios e similares, hospitais, clínicas e casas de saúde - taxa de 0,35 (zero ponto trinta e cinco) UFM;
Grupo I - Industria, comércio e depósito de bebidas em geral - taxa de 0,31 (zero ponto trinta e um) UFM;
Grupo J - Comércio de cereais, bares, material de limpeza doméstica, armazéns gerais, secos e molhados, produtos alimentícios, supermercados - taxa de 0.28 (zero ponto vinte e oito) UFM;
Grupo L - Industria, comércio ou depósito de material de construção, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos domésticos (eletrodomésticos), óticos, esporte, recreação, caça e pesca, brinquedos, bijuterias - taxa de 0,24 (zero ponto vinte e quatro) UFM;
Grupo M - Moinhos, torrefações, descascadores - taxa de 0,23 (zero ponto vinte e três) UFM;
Grupo N - Agências bancárias, de crédito, financiamento, investimento, lotéricas e similares - taxa de 0.21 (zero ponto vinte e um) UFM;
Grupo O - Indústria de massas, biscoitos, padarias, confeitarias e congêneres, casas de frio, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e similares - taxa de 0,19 (zero ponto dezenove) UFM;
Grupo P - Indústria e comércio de carnes, peixes, matadouros, bebedouros, laticínios e conservas - taxa de 0,17 (zero ponto dezessete) UFM;
Grupo Q - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritório, indústria e comércio de produtos de uso pecuário - taxa de 0.15 (zero ponto quinze) UFM;
Grupo R - lavanderias e tinturarias, malharias, atelier de costura, alfaiatarias, salões de beleza e barbearias - taxa de 0,14 (zero ponto quatorze) UFM;
Grupo S - Indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos e similares, oficinas de conserto em geral, não mecânicos - taxa de 0,12 (zero ponto doze) UFM;
Grupo T - Comércio de doces e derivados, bombonieres, frutas, hortaliças, floricultura, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios - taxa de 0.10 (zero ponto dez) UFM;
Grupo U - Residências ou locações prediais de outros usos, localizados em edifícios de mais de 03 (três) pavimentos (ou área maior de 750 m²) taxa de 0.08 (zero ponto zero oito) UFM;"

"§ 2º - Sobre os valores fixados e anteriormente especificados, incidirá um fator de correção, calculado em função do risco, com base na seguinte tabela: