A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos-Pr, promulgo a seguinte:
LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa "Da Porteira Prá Dentro", no Município de Dois Vizinhos - Estado do Paraná.

Art. 2º O programa beneficiará produtores com propriedade instaladas no município de Dois Vizinhos, com área de até 48,4 ha.

Art. 3º Operações que serão realizadas pelo programa:
a) terraplanagens para instalações;
b) construções para tanques para piscicultura;
c) destocas;
d) abertura de esterqueiras;
e) abertura de silos;
f) estradas para lavouras;
g) construção e reforma de murunduns;
h) enleiramento de pedras;
i) abertura de valas para drenagens.
Parágrafo único. As operações constantes dos itens "a", "f" e "i", previstas neste Artigo, serão isentas de qualquer contribuição financeira por parte do agricultor, independente do número de horas-máquinas dispensando na execução dos serviços.

Art. 4º Para receber o beneficio o produtor deverá seguir as seguintes normas;
a) cada produtor será beneficiado com até 30 (trinta) horas, sendo que estas, terão 50% (cinqüenta por cento), de subsídio, do município de Dois Vizinhos e o restante será pago pelo agricultor. A contrapartida do produtor será paga com 01 (um) ano de prazo, em equivalência produto (milho), contado a partir do mês que as operações foram executadas na propriedade;
b) O produtor poderá utilizar no máximo 30 (trinta) horas máquina, sendo que a partir das 31ª (trigésima primeira), hora-máquina o mesmo deverá pagará o valor integral das mesmas, também em equivalência produto (milho), com 01 (um) ano de carência,
c) Somente serão beneficiados os produtores que:
I - possuem bloco de produtor atualizado;
II - possuam atestado e notas de vacinação contra febre aftosa, se possuidores de bovinos;
III - cumpram a legislação ambiental;
IV - comprovem ser produtores arrendatários através de escritura ou contrato de arrendamento.

Art. 5º O programa terá inicio no ano de 1997 e se estenderá até o ano 2.000.

Art. 6º Todos os trabalhos serão realizados mediante parecer técnico e supervisão por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 7º Fica a cargo do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente (C.M.A.M.A) e dos líderes das comunidades a definição dos critérios a serem utilizados para o início dos trabalhos.

Art. 8º Caso seja provado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão encaminhados ao Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente - C.M.A.MA, que tomará providências para que os mesmos receberem as punições cabíveis.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.