A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos - Paraná, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), de acordo com as especificações a seguir:
| 09.00 SEC. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS |
|
| 09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS |
|
| 08482471.030 Biblioteca Pública |
|
| 4110.00 Obras e Instalações |
R$ 65.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, decorrerão da anulação parcial total das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
| 09.00 SEC. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS |
|
| 09.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS |
|
| 08482471-013 Centro Cultural |
|
| 2430 - 4110.00 Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 |
| 2440 - 4120.00 Equip. e Mat. Permanente |
R$ 15.000,00 |
| 2450 - 4210.00 Aquisição de imóveis |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete, 36º ano de emancipação.
Jaime Guzzo
Prefeito
