Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adiantar a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à C.C.P Construções Civis Ltda, inscrita no CGC/MF sob o nº 79.062.204/0001-07, para que esta realize serviços emergenciais como: ligação definitiva de energia elétrica e instalações hidro-sanitárias, junto a Unidade de Ensino Descentralizada UNED - Escola Agrotécnica Federal de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. O repasse será feito mediante a apresentação de notas fiscais e de laudo de execução emitido pelo Departamento de Obras do Município de Dois Vizinhos, em tantas parcelas quantas forem necessárias.

Art. 2º O valor repassado como adiantamento será descontado quando da liberação da próxima parcela do Convênio 124/93 e seus aditivos, pelo Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 3º A despesa de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.02	Departamento de Administração
0307.0212-009	Atividades do Departamento de Administração
0500	Conta
3132.09	Diversos Serviços

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.