Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial de 3% (três por cento) sobre os vencimentos de janeiro de 1997, aos Servidores Públicos do Município a título de reposição salarial, referente a inflação de julho a dezembro de 1996, a partir de fevereiro de 1997.
  Parágrafo único. Com este reajuste ficam zeradas as perdas salariais do período citado no “caput” deste artigo.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, a reajustar em 5% (cinco por cento) os salários dos Servidores Públicos Municipais, a partir do mês de março de 1997, a título de aumento real.

Art. 3º Revoga-se a Lei 776/97 de 28 de fevereiro de 1997.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.