Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar partes da chácara 144, gleba 23-DV, perfazendo área total de 15.762,50 m², popularmente conhecido como Loteamento Esperança, dentro do perímetro urbano do município, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais .

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo Art. 4°, § 1°, inciso
1, da Lei Federal n° 6766 de 19/12/79, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao município.
Parágrafo único. A área renunciada de que trata este artigo será utilizada em arruamento.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais.

Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de re-cisão do convênio.

Art. 5º Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR.

Art. 6º A doação de que trata o Artigo Primeiro, se fará mediante condições de que a área seja utilizada para a construção de 61(sessenta e uma) unidades habitacionais para munícipes de baixa renda que não possuam imóvel, com o objetivo de diminuir o custo final da obra ao mutuário.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do Documento de Doação, caso a COHAPAR não inicie as construções previstas conforme prazo do convênio.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.