Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a participar da Associação Regional de Saúde do Sudoeste para consecução das seguintes finalidades:
a) Gerir, os serviços de saúde, juntamente com as demais integrantes da Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS.
b) Implantar e implementar serviços que atendam as necessidades do Municípios Associados, conforme modelo assistencial e diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as despesas de instalação e manutenção da Associação no que diz respeito aos interesses particulares do Município de Dois Vizinhos, debitando os valores despendidos na função 12.01 - Fundo Municipal de Saúde, 13.75.4282.0001 = Atividades do Fundo Municipal de Saúde, 3120.09 = Diversos Materiais, 3132.09 = Diversos Serviços.
Parágrafo único. Os valores a serem debitados na rubrica orçamentária, serão procedidos de estudo técnico apresentado para deliberação e aprovação do Conselho de Prefeitos, submetidos à apreciação do Conselho Fiscal da Associação Intermunicipal de Saúde, atendidos com recursos previstos no Caput deste artigo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.