Art. 1º Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1995, elaborado a preços de agosto de 1994 em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes orçamentárias (Lei n. 630/94 de 21/07/94), estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES	7.910.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.305.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	110.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	20.000,00
RECEITA INDUSTRIAL	50.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	250.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	175.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	4.090.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	800.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS	120.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	3.120.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	50.000,00
TOTAL	12.000.000,00

Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL	600.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL	305.000,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	760.000,00
SEC. DE FINANÇAS	480.000,00
SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO	1.035.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES	2.045.000,00
SEC. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL	1.219.000,00
SEC. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS	5.521.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL	35.000,00
TOTAL	12.000.000,00

Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES	6.295.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO	4.659.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	1.636.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	5.705.000,00
INVESTIMENTOS	5.420.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	225.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	60.000,00
TOTAL	12.000.000,00

Art. 5º A despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:

LEGISLATIVA	567.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1.360.000,00
AGRICULTURA	525.000,00
COMUNICAÇÕES	70.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA	2.035.000,00
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	20.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO	2.937.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO	490.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO	1.803.000,00
TRABALHO	30.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	452.000,00
TRANSPORTE	1.711.000,00

Art. 6º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, a preço de Agosto/94, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964:
I - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Dois Vizinhos - FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 579/93 de 29 de junho de 1993, o qual estima a preços de agosto de 1994, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 1995 em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
II - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 499/91 de 02/09/91, o qual estima a preços de agosto de 1994, a receita do mencionado Fundo para o Exercício de 1995 em R$ 1.650.000,00 (Um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 587/93 de 08/09/93, substituída pela Lei nº 610/93 de 22/12/93; com alterações da Lei nº 618/94 de 14/04/94, o qual estima a preços de agosto de 1994, a receita do mencionado Fundo para o Exercício de 1995 em R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
IV - Fundo Municipal do Bem Estar Social, criado pela Lei Municipal nº 600/93 de 01/12/93, o qual estima a preços de agosto de 1994, a receita do mencionado Fundo para o Exercício de 1995 em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e dos Fundos até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos corrigidos na forma do artigo 9º desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas: definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente.

Art. 9º O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercício de 1995 através de decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constante desta lei, inclusive dos valores relativos aos Planos de Aplicação do FUNPREV, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e do FUMUBES, de que trata o Art. 6º desta Lei, utilizando para tanto, a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1994 e ainda projetando a inflação para o exercício de 1995, usando como critério a média de inflação dos últimos seis meses do exercício de 1994 e a sua tendência.
Parágrafo único. A inflação para os efeitos deste artigo será calculada segundo a variação do IPC-r (Inflação em reais medida pelo IBGE).

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.