Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO do Lote de Terra n° 27-A-1 com 750,00m², do Patrimônio de Dois Vizinhos, Colônia Missões, conforme matrícula n° 19.280 de 04/12/95 do Registro de Imóveis de Dois Vizinhos, localizado no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, ao CLUBE DOS IDOSOS "NOSSA SENHORA DE LOURDES".

Art. 2º A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVELserá de 30 (trinta) anos.

Art. 3º A CONCESSIONÁRIA poderá usar o local para construção de sua sede, não poderá vender ou permutar.
Parágrafo único. Fica de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, a conservação do imóvel bem como da edificação e o pagamento de taxas de luz e água.

Art. 4º A CONCESSIONÁRIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, deverá concluir sua sede.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do prazo disposto do artigo quarto, o imóvel bem como a edificação retrocederá ao CONCESSOR.
Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA, deixará a disposição do CONCESSOR, as instalações de sua sede, para a realização, de palestras, seminários, e atividades de lazer, com solicitação antecipada de 10 (dez) dias, pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposição contrárias.