Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a "GUARDA-MIRIM-ESCOLA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL" associação civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e social, constituída por prazo indeterminado, inscrita no CGC/MF sob n° 00.878.826/0001-58, com sua sede à rua Souza Naves - Centro, nesta cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.