A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a transformar a Praça Lote Único, localizada sobre o Lote nº 01, Zona Sul, e a Rua Riachuello, que confronta com a mesma, em um Lote Unificado, denominado:"Lote Único, da Quadra nº 90-A", com 1.550,175 m² (Um mil, quinhentos e cinqüenta vírgula cento e setenta e cinco metros quadrados), criando-se para tanto, a Quadra nº 90-A.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE OUTUBRO DE 1.994.
