Art. 1º Fica aprovado o loteamento da Chácara n° 01 e lotes 76-D e 75-B, da Gleba 23-DV, do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, com a denominação de "Loteamento Jardim Concórdia", localizada à PR 281, neste Município, com 27 (vinte e sete) quadras e 328 (trezentos e vinte e oito) lotes, arruamento, área de preservação e áreas institucionais, perfazendo uma área de 312.250,00 m² (trezentos e doze mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), assim distribuídos:

Áreas total dos lotes	126.734,24 m²
Áreas das ruas	39.111,62 m²
Áreas institucionais (Praça quadra 04 e 25)	6.291,00 m²
Áreas preservação permanente	140.113,14 m²
ÁREAS TOTAL DO LOTEAMENTO	312.250,00 m²

 
Parágrafo único. Fica efetivamente loteada a área discriminada neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados pela imobiliária "Empreendimentos Imobiliários Dois Vizinhos Ltda", conforme o disposto na Lei Municipal n° 141/78, e protocolado sob o no 1390/94.

Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público Municipal, as quadras n° 04 e 25, do loteamento Jardim Concórdia, como área de uso institucional para implantação de equipamentos comunitários, conforme o disposto no artigo 29, da Lei Municipal nº 141/78.

Art. 3º A área do loteamento aprovado pala presente Lei fica incorporado ao perímetro urbano municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.