Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder aos servidores públicos Municipal 10%(dez por cento) de antecipação salarial, para o mês de setembro;
Parágrafo único. A Antecipação prevista no artigo será compensada no mês da data da base, isto é, junho de 1995.

Art. 2º Revogadas as disposições previstas em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, o efeito retroativo a 1º de setembro de 1994.