Art. 1º Fica criada a coordenadoria Municipal dos direitos e defesa do consumidor - PROCON, destinada a promover e implementar ações necessárias à formulação da politica municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Art. 2º A coordenadoria Municipal de proteção e defesa do consumidor- PROCON, ficará vinculada a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor completo:
I - Formular e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso apoio e assessoria dos demais órgão congêneres municipais, estaduais ou federais.
II - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo.
III - Realizar fiscalização prevista no disposto artigo 5º da Lei nº 8.078 de 11.09.90.
IV - receber e apurar reclamações de consumidores encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituem infrações penais á assistência judiciaria através do Ministério Público do Município ou Comarca.
V - apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias com o mesmo fim.
VI - Celebrar convênios com órgãos e entidades publicas privadas, manuais, objetivando a defesa e proteção do consumidor.
VII - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais ilustrativos, cartazes demais meios.
VIII - desenvolver palestras, campanha, feiras debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade por uma consciência critica.
IX - atuara junto ao sistema formal de ensino bisando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas contantes do currículos escolares.

Art. 4º O PROCON será vinculado a uma secretaria Municipal coordenado por pessoa nomeada pelo Prefeito e sua estrutura sera determinada pelo Regimento Interno.
§ 1º O coordenador do Procon terá as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito na formulação e execução da politica global relacionada com a defesa e proteção do consumidor.
II - promover e supervisionar a execução de atividade do órgão.

Art. 5º O Coordenador do PROCON contará com suporte de uma comissão consultiva integrada por:
I - um representante de associação ou entidade de defesa do consumidor a nível Municipal.
II - um representante do Executivo Municipal.
III - um representante da associação comercial.

Art. 6º Revogadas as disposições contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.