Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a credenciar "Abatedouro Municipal" os abatedouros privados que satisfaçam as exigências dos Órgãos Federais e Estaduais de fiscalização pertinente.

Art. 2º O Credenciamento de que trata o artigo anterior será feito mediante requerimento do interessado, instituído com documentação que comprove a autorização dos Órgãos Federais e/ou Estaduais.

Art. 3º Mediante acordo com os responsáveis pelos abatedouros, credenciados, o Executivo baixará ato fixando o preço a ser cobrado pelos serviços de abate.

Art. 4º O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará ato regulamentando esta Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.