"VI - Coordenadoria de Odontologia.”

"II - Conselho Tutelar, composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população através de voto direito, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante voto do povo.”

"V - Departamento de Vigilância Sanitária.
VI - Coordenadoria de Odontologia.
§ 6º A Coordenadoria de Odontologia, compete:
I - Organizar os fluxos e protocolos de atendimento aos pacientes de odontologia usuários do Sistema Único de Saúde, nas Unidades Básicas que dispõem das Equipes e serviços de Saúde Bucal, no Centro de Especialidades Odontológicas -CEO, bem como em locais que disponibilizem atendimento de saúde bucal;
II - Sistematizar cronograma de escalas dos profissionais do setor de odontologia, prevendo inclusive os responsáveis pelos plantões em regime de sobreaviso;
III - Exigir e cobrar o cumprimento de horário de todos os profissionais do setor;
IV - Zelar e orientar a equipe pela conservação dos materiais/equipamentos dos ambientes de trabalho;
V - Prever Capacitação/treinamento/atualização para os profissionais de sua responsabilidade a fim de reabilitar o paciente utilizando técnicas e conhecimentos científicos atuais;
VI - Monitorar resultados da produção dos profissionais em conformidade com os índices preconizados pelo Ministério da Saúde de forma a garantir ampla cobertura à população e evitando perda de recursos;
VII - Estar atualizado nos conhecimentos técnico científicos sobre a determinação do processo saúde-doença bucal;
VIII - Garantir com as equipes do Centro de Especialidades Odontológicas e as Unidades que tem o programa de Saúde Bucal, a alimentação dos Sistemas de Informações;
IX - Manter atualizado o estoque de material necessário para o funcionamento dos programas, bem como programar/solicitar processos de licitação para aquisição de estoque mínimo necessários para a realização das atividades, evitando-se assim a descontinuidade dos serviços;
X - Garantir equipes com os profissionais nas áreas de clinica geral, endodontia, cirurgia oral menor, periodontia, atendimento a portadores de necessidade especial, diagnóstico bucal e a confecção de prótese total e parcial removível;
XI - Caberá ao Coordenador de Odontologia a realização de planejamento das atividades e garantir o agendamento dos pacientes, visando o cumprimento dos objetivos, metas, prazos e execução dos procedimentos, que terão uma produção mínima mensal, conforme Portaria nº 1570/GM, de 29 de julho de 2004;
XII - Avaliar quadrimestralmente as ações odontológicas realizadas, a integralidade, a resolutividade e o grau de satisfação da clientela atendida, bem como fornecer subsídios para a realização da Audiência Pública Quadrimestral (Lei 141/12);
XIII - Cabe à Coordenadoria de Odontologia avaliar o desempenho das atividades dos servidores do setor, visando o cumprimento das ações estabelecidas pelo CEO e satisfação dos atendimentos dos munícipes, estabelecendo a permanência ou não do servidor neste serviço de referência;
XIV - Estar atento às possíveis alterações ou publicações referentes à legislação vigente do Ministério da Saúde, com relação ao Programa Brasil Sorridente do Governo Federal, bem como ao Centro de Especialidades Odontológicas;
XV - Planejar ações vinculadas ao Plano Municipal de Saúde bem como Planejamentos anuais; ainda, ao final do ano apresentar subsídios e justificativas para as atividades voltadas ao Relatório Anual de Saúde (RAG)."

"Art. 33-A. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Todas as Constantes na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e posteriores alterações.
II - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido."

"Art. 81. Ficam criados os cargos de agentes políticos de Secretário de Assistência Social e Cidadania e Conselheiro Tutelar; e os seguintes cargos de provimento em comissão:
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Habitação;
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos;
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas, Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto e Coordenador de Odontologia."

"Art. 93. Fica mantido o Fórum Anual para as discussões, objetivando a consolidação de vontades, entre o Poder Executivo e os servidores públicos municipais, onde será discutida entre outros assuntos, a melhoria das condições de trabalho, com ênfase para a segurança do servidor, o nível de produtividade dos servidores, programas de
aperfeiçoamento funcional, reajustes salariais para todos os servidores e membros do conselho tutelar, bem como a possibilidade de concessão de aumento real de salários, com obrigatoriedade de zerar as perdas salariais, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000."

"FUNÇÃO - INSPETOR DE SANIDADE ANIMAL
Escolaridade: Escolaridade - Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária"

"- Ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos pela Lei Federal 7644/87;”