A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, José Luiz Ramuski, prefeito de Dois Vizinhos - PR. sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de cargos de Médico Veterinário da Série de Classes de Provimento em Comissão, constantes do
ANEXO I - SISTEMA DE CARGOS - I GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CARGOS TÉCNICOS E DE ASSESSORAMENTO, da Lei 996/2001, conforme segue.
| Nº de cargos |
Denominação |
Nível |
Carga horária mínima semanal |
| 03 |
Médico Veterinário |
C-3 |
40 horas |
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a reeditar, reimprimir e republicar a Lei 996/2001, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 50º ano de Emancipação.
José Luiz Ramuski
Prefeito.
