Art. 1º Fica alterado o número de cargos da Série de Classes de Provimento Efetivo, constantes do ANEXO I - SISTEMA DE CARGOS - II GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei 996/2001, alterada peias Leis 1070/2003 e 1227/2006, conforme segue:

II GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Série de Classes	Nível	Cargos	Carga Horária
Servente	01 a 31	160	40 Horas semanais

Art. 2º Fica alterado o número de cargos da Série de Classes de Provimento Efetivo, constantes do ANEXO I - SISTEMA DE CARGOS - V GRUPO OCUPACIONAL - SAÚDE, da Lei 996/2001, alterada pela Lei 1312/2007 conforme segue:

V GRUPO OCUPACIONAL - SAÚDE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Série de Classes	Nível	Cargos	Carga Horária
Agente Comunitário de Saúde	04 a 35	88	40 Horas semanais

  Parágrafo único. A área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde divide-se conforme quadro abaixo:

EQUIPE	DENOMINAÇÃO DA ÁREA	VAGAS	ÁREA DE ABRANGÊNCIA
PSF- COLINA	C-0	06	Jardim da Colina / Jardim Marcante / Primavera
PSF - LURDES	L-0	06	Bairros Nossa Senhora de Lurdes / Nossa Senhora Aparecida
PSF - SANTA LUZIA	S-0	07	Bairros Santa Luzia / Concórdia / Esperança
PSF - LUZ	Z-0	08	Bairros da Luz/Torres e Margarida Galvan
PSF - SAGRADA FAMÍLIA	F-0	06	Sagrada Família
PSF - SANTA LUCIA	R-1	01	Santa Lúcia
	R-2	01	São Valentim
	R-3	01	Santo Antônio - Santa Maria
	R-4	01	Colônia Nova - Novo Horizonte
	R-5	01	Empossado - Lambari
	R-6	01	São Pedro do Sul
	R-7	01	Santa Bárbara - Quatro Irmãos
PSF - BANDEIRA / SANTA TEREZINHA	B-1	01	São Francisco do Bandeira
	B-2	01	Fazenda Mazurana
	B-3	01	Piracema - Castanha - Colônia Rica
	B-4	01	São Cristóvão - Santa Cruz
	B-5	01	Santa Terezinha
	B-6	01	Volta Grande - Ibiaça
	B-7	01	Canarinho - São Braz
	B-8	01	Carlos Gomes - São Luiz - Jacutinga
	B-9	01	São Miguel do Canoas - São Pedro do Bandeira
	B-10	01	São José do Canoas
PSF - SUL	S-0	08	Centro Sul / São Francisco Xavier
PLACS	P-1	01	Conrado - Linha Alemães
	P-2	01	Flor da Serra - Criciúma
	P-3	01	Beneti - São Pedro dos Poloneses
	P-4	01	Marília - Nossa Senhora do Amparo
	P-5	01	Tártari - Nossa Senhora das Graças
	P-6	01	Boa Vista do Chopim
	P-7	01	Santo Izidoro - Verdes Campos
	P-8	01	São Roque - Barra do Lageado
	P-9	01	Vitória
	P-10	01	Centro Norte
	P-11	01	São Francisco de Assis
	P-12	01	São Judas Tadeu
De acordo com a ampliação do PACS e/ou PSF em outras regiões do município		06
TOTAL		88

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a reeditar, reimprimir e republicar a Lei 996/2001, com alterações posteriores e, com as alterações introduzidas pela lei n° 1312/2007 e por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.