Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
II - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na cadeia produtiva do leite;
III - subsidiar a implantação de ações municipais de controle sanitário;
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos estabelecimentos de criação de gado leiteiro;
V - conscientizar os produtores rurais quanto a necessidade do controle da brucelose e tuberculose.
Parágrafo único. Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos em fêmeas de bovinos e bubalinos de características leiteiras, com idade entre três e oito meses, devendo ser vacinadas nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.

Art. 3º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
I - custeio:
a) Serviços para realização dos testes para verificação da existência de tuberculose e brucelose nos bovinos e bubalinos e colocação de brincos de identificação nos animais;
b) Transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário, dentro do perímetro credenciado pela SEAB – Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, ou disponibilização de maquinário adequado para o sacrifício e destino do animal na propriedade.
II - disponibilização de veículos e auxiliares para acompanhar os médicos veterinários credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução dos serviços.

Art. 4º O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de:
I - tuberculinas, bovina ou aviária;
II - antígeno acidificado tamponado.

Art. 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do plano no Município, instituindo controles próprios necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial, coordenada pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e formada por integrantes do Conselho de Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do plano, otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize as vantagens decorrentes da sua participação no mesmo.

Art. 6º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme citado no §1º do art. 2º.
Parágrafo único. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizada e participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ou órgãos e entidades afins, mediante comprovação de presença.

Art. 7º Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão consignados recursos nos orçamentos anuais.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.