Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do exercício de 2010 o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para tratar com as despesas autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, para os seguintes programas:

09 - 00	SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09 - 01	Departamento de Interior
26 - 782.12011-066	Caminhões e Equipamentos Rodoviários
4490 - 52.00	Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.128.150,00

09 - 00	SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09 - 01	Departamento de Interior
28 - 782.12011-063	Estradas Rurais
4490 - 51.00	Obras e Instalações
R$ 2.271.850,00

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito Suplementar, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, em conformidade com o inciso IV, Parágrafo 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º O saldo da operação de crédito contratada por força das Leis referidas no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão Orçamentária do próximo exercício.
§ 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.