Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter consultivo e deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I - Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas;
II - 01 (um) representante do Departamento de Ação Social;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor, com representatividade da sociedade civil;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
V - 01 (um) representante do Departamento de Gestão Urbana;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VII - 01 (um) representante do núcleo local do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
VIII - 04 (quatro) representantes das Associações de Moradores de Dois Vizinhos em atividade:
a) Associações formalmente organizadas, com estatuto aprovado em Assembléias Gerais; e
b) Apresentação de relatório de atividades anuais, ata da última eleição e cumprimento do Estatuto da Associação.
IX - 01 (um) representante de uma ONG ambiental com atuação no Município de Dois Vizinhos.
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas.
§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá ao Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 4º A indicação do representante da sociedade civil organizada deverá ser feita via ofício da direção da organização da qual representa.

Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
§ 1º o Será admitida à aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.