A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revogada a
Lei nº 1360 de 01 de agosto de 2007, que disciplina a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas ao Regime Próprio em Extinção - RPPS, em virtude da Lei Estadual nº 6.174/70, que extinguiu o regime previdenciário dos servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 48º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
