Art. 1º Fica aprovado o loteamento do parcelamento das Chácaras nºs 77 e 78, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, de propriedade do Senhor Antonio Albino Fávero, com a denominação de "FÁVERO”, localizado no Bairro São Francisco Xavier, neste Município, com 05 (cinco) Quadras, 29 (vinte e nove) lotes, arruamento e área institucional, perfazendo uma área de 31.700,00 m² (trinta e um mil e setecentos metros quadrados), assim distribuídos:
 

QUADRA Nº 1
Lote nº 01	374,97 m²
Lote nº 02	360,00 m²
Lote nº 03	360,00 m²
Lote nº 04	360,00 m²
Lote nº 05	360,00 m²
Lote nº 06	360,00 m²
Lote nº 07	360,00 m²
Lote nº 08	360,00 m²
Lote nº 09	360,00 m²
Lote nº 10	360,00 m²
Lote nº 11	360,00 m²
Lote nº 12	499,50 m²
Área Total	4.474,47 m²

 

QUADRA Nº 2
Lote nº 01	360,32 m²
Lote nº 02	390,88 m²
Lote nº 03	480,00 m²
Lote nº 04	399,90 m²
Lote nº 05	474,77 m²
Área Total	2.105,87 m²

 

QUADRA Nº 3
Lote nº 01	480,00 m²
Lote nº 02	390,00 m²
Lote nº 03	390,00 m²
Lote nº 04	480,00 m²
Lote nº 05	391,49 m²
Lote nº 06	391,49 m²
Lote nº 07	470,58 m²
Lote nº 08	470,38 m²
Área Total	3.463,94 m²

 

QUADRA Nº 4
Lote nº 01	820,20 m²
Área Total	820,20 m²

 

QUADRA Nº 5
Lote nº 01	485,33 m²
Lote nº 02	482,27 m²
Lote nº 03	377,89 m²
Área Total	1.345,49 m²

 

Área de ruas	6.365,23 m²
Área total dos lotes	12.209,97 m²
Área Institucional	8.751,04 m²
Área de Preservação Permanente	4.373,76 m²
Área total do parcelamento	31.700,00 m²

 
Parágrafo único. Fica efetivamente loteada a área discriminada neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados pelo Loteador, conforme o disposto na Lei Municipal nº 688/95 e na Lei do Plano Diretor nº 1311/2007.

Art. 2º A área do Loteamento aprovado pela presente Lei, fica incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos.

Art. 3º Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos à área de 6.365,23 m², destinada às Ruas, conforme dispõe o art. 29 da Lei Municipal nº 141/78.
§ 1º Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos, especificamente ao Parque Ecológico Jirau Alto as áreas correspondentes à Área Institucional de 8.751,04m² (oito mil, setecentos e cinqüenta e um metros e quatro decímetros quadrados) e a Área de Preservação Permanente de 4.373,76m² (quatro mil, trezentos e setenta e três metros e setenta e seis decímetros quadrados), devendo o Município tomar as providências tão logo sancionada esta Lei.

Art. 4º O Município de Dois Vizinhos reserva como garantia hipotecária da execução das obras de infra-estrutura, nos termos da Lei Municipal nº 688/95, os seguintes Lotes do referido Loteamento: Lotes nºs 01, 02 e 03, da Quadra nº 01.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.