Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa JOÃO CARLOS RUFATTO, estabelecida na Rua João Dalpasquale, 831 - Centro Norte, neste Município e Comarca de Dois Vizinhos PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.961.766/0001-44, que atua no ramo de confecção de peças de vestuário, deve receber o seguinte benefício:
     I - 01 (uma) máquina travetti mecânica usada, adquirida pelo valor de R$ 1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais); 01 (uma) máquina reta pesada seminova, adquirida pelo valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais); 01 (uma) máquina 02 (duas) agulhas fixa nova, adquirida pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (uma) máquina interlock nova, adquirida pelo valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina de cós 04 (quatro) agulhas usada, adquirida pelo valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina overlock nova, adquirida pelo valor de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais); 01 (um) ferro de passar industrial novo, adquirido pelo valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
  § 1º A utilização da máquina de que trata este artigo, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
  § 2º A Concessão será efetivada mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e terá prazo de duração de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo a empresa beneficiada fica obrigada a edificar e entregar ao Município, em terreno a ser designado pelo Município, um barracão em pré-moldado erguido e coberto, medindo 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

Art. 2º A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete a gerar 04 (quatro) empregos diretos, no prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Art. 3º A Concessão de Auxílio, de que trata o inc I, do art. 1º, será formalizada com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 4º A Concessão a ser efetuada à empresa antes qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 5º A detentora da Concessão assume por este Instrumento toda a responsabilidade pela conservação, manutenção, limpeza, e quaisquer despesas relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre o referido bem.

Art. 6º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 7º As condições especiais e Cláusulas de reversão e de revogação da concessão de Direito Real de Uso de Bens, previstos nesta Lei, será estabelecida no Instrumento Contratual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.