Art. 1º Fica criada a Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, desmembrada da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e altera a denominação da Assessoria de Planejamento e Coordenação de Projetos para Departamento de Planejamento e Coordenação de Projetos.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá constituir por Decreto o Conselho de Planejamento Municipal composto por técnicos, agentes sociais e representantes de instituições públicas e privadas.
Parágrafo Segundo - Inclui no Anexo I - Grupo Ocupacional - Supervisão e Administração Superior - Cargos de Provimento em Comissão, o cargo de Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas, símbolo AP, com carga horária mínima de 40 horas semanais e a respectiva inclusão no Anexo III, da Lei 996/2001.
Parágrafo Terceiro - Inclui no Anexo I - Grupo Ocupacional - Supervisão e Administração Superior - Cargos de Provimento em Comissão, o cargo de provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação de Projetos, com símbolo C-2, com carga horária mínima de 40 horas semanais e a respectiva alteração no Anexo III, da Lei 996/2001.

Art. 2º À Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas compete:
a) A realização de estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
b) Elaborar e encaminhar projetos às outras esferas de governo ou entidades não governamentais acompanhando-os até sua tramitação final;
c) Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios firmados com órgãos de todas as instâncias governamentais ou não, até sua aprovação final pelo órgão repassador ou beneficiário;
d) Implantar e gerir o Banco de Dados Municipais;
e) Coordenar ações com outras esferas da Administração Pública, Terceiro Setor e Iniciativa Privada;
f) Implantar e coordenar ações específicas e prioritárias estabelecidas pelo Governo Municipal;
g) Promover a implantação de programas de Modernização e Melhoria da Qualidade dos serviços Públicos;
h) Planejar com as demais Secretarias, políticas para a elevação do IDH - M (Índice de Desenvolvimento Humano - Municipal);
i) Sugerir projetos e ações para a inclusão no Plano Pluri Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal;
j) Coordenar a elaboração do relatório de Gestão anual e promover Audiências Públicas.
k) Apresentar propostas para a captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos da Administração Municipal.

Art. 3º Altera as atribuições do Departamento de Gestão Urbana, que passam a ser as seguintes:
a) Fazer cumprir a legislação do Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano da cidade de Dois Vizinhos, concernente ao Perímetro Urbano, Uso e Ocupação do Solo e Espaço Aéreo Urbano, ao Parcelamento do Solo Urbano, ao Sistema Viário e ao Código de Obras e Postura;
b) Apresentar propostas às demandas pertinentes a expansão urbana, sistema viário, e equipamentos públicos;
c) Cadastramento e controle dos equipamentos públicos de uso especial ou comum;
d) Expedição de Certidões, Declarações, Alvará de Construção e Habite-se, amparados na legislação;
e) Cadastramento imobiliário digital;
f) Serviços de topografia;
g) Desempenhar as demais atividades correlatas e de responsabilidade de referido Departamento.

Art. 4º Ao Departamento de Planejamento e Coordenação de Projetos, compete:
a) Elaborar e manter atualizado o sistema estatístico;
b) Coordenar a apuração e levantamento de dados, mantendo atualizado o Banco de Dados, com informações sobre o aspecto econômico, social, cultural, financeiro e demais índices que interessam para o planejamento do Município;
c) Manter controle dos custos dos serviços e obras municipais;
d) Estudar e propor medidas que visem a racionalização dos métodos de trabalho dos órgãos do Município;
e) Prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto às técnicas de planejamento, controle organização e métodos;
f) Elaborar anteprojetos técnicos de obras públicas municipais;
g) Elaborar projetos para os governos federal e estadual ou organismos não governamentais, objetivando a liberação de recursos;
h) Acompanhamento do trâmite dos projetos nas diversas instâncias, governamentais ou não.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, passará a denominar-se Secretaria de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Altera a denominação do cargo de Secretário de Planejamento, Administração e Finanças no Anexo I - Grupo Ocupacional - Supervisão e Administração Superior - Cargos de Provimento em Comissão, para Secretário de Administração e Finanças e a respectiva alteração no Anexo III, da Lei 996/2001.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação