Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de DOIS VIZINHOS, relativo ao Exercício Financeiro de 2005.

Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.

Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
III - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;

Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2004, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.

Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.

Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo que o controle por elemento e sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programatica;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;

Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;

Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 16. A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.

Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; ou
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2005 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxilios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitario;
V - entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte.

Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse a dois salários mínimos.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 20. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou industrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos na Lei Municipal nº 831/97.

Art. 21. A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2004.
§ 1º Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
§ 2º Até o dia 05 do mês subsequente o Legislativo Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a contabilidade geral do Município, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos analiticos das despesas realizadas.

Art. 22. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2004.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 23. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2005 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2004 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Art. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 26. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.

Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.

Art. 28. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

Art. 30. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de lei específica no exercício de 2005 no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 31. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 32. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.

Art. 33. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.

Art. 34. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 35. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15 (quize por cento) do total geral do orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 37. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concercente a saúde, educação, segurança pública, assistência jurídica, sanemaneto básico, obras de infraestrutura, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 38. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.

Art. 39. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.

Art. 40. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 41. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.

Art. 42. Ficam incluídas as ações constantes do Anexo II desta Lei, nos respectivos Programas estabelecidos nos Anexos da Lei nº 987, de 05 de dezembro de 2001 - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Amortização e encargos da Dívida Interna;	Global	Parcelas
-	Precatórios Judiciais;	Precatório	Precatórios
-	Contribuição para formação do PASEP.	Percentual s/ Receita	Parcelas

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal;	Sessões Legislativas	Sessões
-	Construção do prédio próprio para a Câmara de Vereadores;	M²	400
-	Aquisição de veículo para as atividades do Poder Legislativo;	Unidade	01
-	Aquisição de móveis e equipamentos diversos para a Câmara;	Unidade	Não Mensurável
-	Aquisição de lote urbano.	Unidade	01

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Manutenção das atividades das Secretarias e departamentos da Administração Municipal, englobando: Assessoria de Assuntos Jurídicos, Assessoria de Comunicação Social e Marketing, Sistema de Controle Interno, PROCON, Associação de Desenvolvimento - ADDV, Posto do Ministério do Trabalho - MTPS e Junta de Serviço Militar - JSM.	Global	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Adquirir e desapropriar imóveis;	M²	Não Mensurável
-	Ampliação do sistema de telefonia e telecomunicações;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Ampliação e reforma do prédio da Prefeitura;	M²	Não Mensurável
-	Anuidade às instituições municipalistas: CNM, AMP e AMSOP;	Subvenção	Subvenção
-	Assistência médica aos servidores;	Servidores	Não Mensurável
-	Atendimento social e psicológico aos servidores públicos municipais - Perfil Profissiográfico Profissional - PPP;	Servidores	Não Mensurável
-	Capacitação e valorização do servidor, apoio ao ensino superior - bolsa auxílio ao estudante universitário;	Servidores	Treinamento
-	Construção e ampliação de edificações públicas;	M²	1.000
-	Construção/ampliação do edifício do Fórum da Comarca;	Unidade	01
-	Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança;	Subvenção	Subvenção
-	Elaborar Jornal de Prestação de Contas - relatórios publicados em grandes jornais, veículos de comunicação do Estado e do País.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Erradicação do analfabetismo adulto	Servidor	100%
-	Execução do Planejamento Estratégico;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Executar a digitalização ou microfilmagem dos documentos da Administração Municipal, para armazenagem em meio magnético;	Documentos	Não Mensurável
-	Implantação do Banco de Dados;	Unidade	01
-	Implantação do Banco de Idéias;	Unidade	01
-	Implantar Cartão CD ROM - vídeo e áudio;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do FUNEBOM;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção e renovação da frota de veículos da Administração;	Veículos	Não Mensurável
-	Obras de Segurança Pública.	Unidade	01
-	Publicação e divulgação dos atos oficiais;	Quantidade	Atos/páginas
-	Reequipamento das instalações administrativas;	Unidade	Não Mensurável
-	Reposição e aumento salarial	R$	De acordo com as negociações
-	Treinamento de marketing de relacionamento;	Não Mensurável	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Adequar a Legislação Municipal à Lei Federal que criou o Estatuto da Cidade;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Contribuição e parcerias com a Agência de Desenvolvimento Regional, ou através dela, com outros organismos.	Subvenção	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades da fiscalização e arrecadação, com a implantação do Programa de Modernização da Administração Municipal, melhorias no sistema de arrecadação;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Departamento de Tributação e Receita;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Sistema de Controle Interno;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais, Código de Obras e Código de Postura e demais Leis do Plano Diretor.	Não Mensurável	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Agilizar o acesso aos benefícios de prestação continuada;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Aquisição de móveis e equipamentos;	Unidade	CNão Mensurável
-	Aquisição de terrenos;	m²	300
-	Assistência ao idoso;	Idosos atendidos	Pessoas
-	Auxiliar a AABB Comunidade e manter Convênio;	Auxílio	Auxílio
-	Auxílio a AAPAC;	Auxílio	Auxílio
-	Auxílio a APMI;	Não Mensurável	Repasse
-	Auxílio à Casa da Paz;	Não Mensurável	Repasse
-	Auxílio à Guarda Mirim;	Não Mensurável	Repasse
-	Auxílio ao Centro Comunitário Esperança;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Auxílio ao Conselho Tutelar;	R$	Repasse
-	Auxílio aos Clubes de Idosos e Clube de Mães;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Concessão de benefícios assistenciais a pessoas carentes, como: cestas básicas, passagens, documentos, fornecimento de medicamentos, órteses, leite, hospedagem e procedimentos médicos;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção de Casa Lar	Construção	01
-	Construção de centro de formação e profissionalização para adolescentes	Construção	01
-	Construção, implantação e manutenção do Centro de Recuperação de Viciados;	Unidade	01
-	Criação de Programas de geração de renda;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Execução do Plano de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Fomentar os Clubes de Mães para geração de renda;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Hospedar e atender doentes deste Município e consorciados junto à Casa de Apoio em Curitiba e outras cidades;	Não Mensurável	Pessoas
-	Implantação Casa Família	Unidade	01
-	Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção de Casa Lar	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção de Programa Sócio-Educativo	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção do Centro de Capacitação	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Convênio com a SAS/MPAS;	Entidade	Convênio
-	Manutenção Programa Casa Família	Unidade	01
-	Manutenção residência de família acolhedora (crianças e adolescentes)	Unidade	01
-	Obras de Assistência Social;	Unidade	01
-	Orientar e auxiliar as famílias residentes nas Vilas Rurais dando continuidade ao programa já existente;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Produzir hortigranjeiros para doação e comercialização do excedente junto à Horta Municipal;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Produzir pães e massas para atender a clientela carente no programa de suplemento alimentar / Merenda Escolar - Creches - Geração de Renda;	Produção	Não Mensurável
-	Programa de enfrentamento a pobreza;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Promover campanhas para arrecadar roupas, cobertores, colchões, alimentos e outros;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Proporcionar acesso à educação para cidadania, trabalho e formação humana à família;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Transporte coletivo a idosos, deficientes físicos e aposentados.	Pessoas	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Encargos com inativos e pensionistas;	Quantidade	Percentual s/ Folha
-	Encargos previdenciários da Administração.	Quantidade	Percentual s/ Folha

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Ações de Vigilância Sanitária;	Unidade	Não Mensurável
-	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde;	Unidade	Ampliação/ Reforma
-	Aprimorar e ampliar os Programas de Saúde Pública;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Aquisição de móveis e equipamentos de saúde;	Unidade	Não Mensurável
-	Aquisição de móveis e equipamentos de escritório;	Unidade	Não Mensurável
-	Aquisição de veículos;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção, reforma e ampliação de Hospital Municipal.	M²	Não Mensurável
-	Atendimento Hospitalar próprio ou mediante contrato de gestão, ou outra forma de terceirização;	Unidade	01
-	Auxiliar a Fundação Regional de Assistência Médica Hospitalar - FRAMH, ou similar;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Auxílio a Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção de unidades básicas de saúde;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Cursos e treinamentos para profissionais de saúde;	Pessoal	Cursos
-	Implantação do Programa FOME ZERO	Pessoas	Não mensurável
-	Implementar e acompanhar Práticas Não Convencionais de Saúde;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Intensificar a Promoção da Saúde seja pelas ações preventivas, seja pela atuação nos fatores diretamente relacionados com a qualidade de vida, bem como as ambientais entre outras;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manter condições para atendimento fora do domicílio aos pacientes encaminhados a outros municípios.	Pessoas	Não mensurável
-	Manter convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS);	Subvenção	Não Mensurável
-	Manter e ampliar Serviços de Apoio, Diagnóstico e Terapêutica;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manter e implementar o Programa de Prevenção do Câncer Ginecológico, de mama e outros;	Pessoal	Não Mensurável
-	Manter o Programa de Combate às Carências Nutricionais ou programas similares.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manter o Programa de Saúde Materno-Infantil;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manutenção da Farmácia Básica;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção de Central de Especialidades;	Unidade	01
-	Manutenção de Programas de Iniciativas Intersetoriais;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção do Atendimento 24 horas;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa de Gestão Plena e Média Complexidade - SIA/SIH;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa de Incentivo à Saúde Bucal;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Epidemiologia e Controle de Doenças;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Quali-Saúde;	Pessoas	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção e ampliação da rede informatizada de saúde	Não mensurável	Manutenção /Ampliação
-	Manutenção e aquisição de programas e equipamentos de informática e de modernização	Equipamentos	Não Mensurável
-	Promover e participar da implantação de um Módulo de Saúde Regional ou Hospital Regional;	Unidade	01
-	Proporcionar condições para a participação de profissionais e Conselhos Municipais em eventos de interesse da saúde pública, dentro e fora do Município.	Pessoas	Não Mensurável
-	Reforma e ampliação de unidades de saúde;	Unidade	Ampliação / Reforma

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Administrar e coordenar as ações de atribuição do Departamento de Ensino;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Adquirir equipamentos de telefonia para os Núcleos Rurais;	Unidade	01
-	Apoiar programas populares e/ou oficiais que visem proporcionar cursos profissionalizantes e de formação à população;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Apoio e execução do PDDE;	Convênio	Não Mensurável
-	Aquisição de equipamentos de informática para o setor administrativo dos Núcleos Rurais de Educação;	Equipamento	05
-	Aquisição de equipamentos para Educação Especial das escolas municipais;	Unidade	01
-	Aquisição de veículos e utilitários;	Unidade	01
-	Aquisição de vídeos educativos para formação da videoteca pública que servirá às escolas municipais	Unidade	Não Mensurável
-	Atendimento às ações do Salário Educação;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Atendimento as APM’s através de Fundo Rotativo - Projeto Gestão Escolar Democrática;	Unidade	Não Mensurável
-	Capacitação e treinamento de professores;	Pessoal	Cursos
-	Construção de unidades da Rede Física de Ensino:   Cobertura da Quadra Poliesportiva - Tia Anastácia/Monteiro Lobato;   Cobertura da Quadra Poliesportiva - Lonny Lange/Duque de Caxias;   Construção de Escola Municipal com 5 salas de aula, para Pré-escolar à 4ª série e dependências administrativas no bairro Nossa Senhora de Lurdes   Construção de Centro de Educação Especial (DV-DM-DA);   Construção de dependência administrativa (sala de professores), na Escola Municipal Carrossel;   Construção de 4 salas de aula na Escola 28 de Novembro.	m²	Não Mensurável
-	Convênio com Assessoar e a Unioeste.	Alunos	Não Mensurável
-	Elaboração do Jornal “Educar é Participar” divulgando as atividades pedagógicas e culturais, realizadas pelas escolas do Município;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Firmar convênio de Parceria Educacional com a SEED ou MEC;	Convênio	Não Mensurável
-	Implementação e manutenção de oficinas junto a Escola Carrossel - período integral;	Alunos	Não Mensurável
-	Implantar o Projeto Político-Pedagógico do Ensino Fundamental;	Pessoas	Programa
-	Implementar os programas de orientação pedagógica, psicológica e de fonoaudiologia;	Programa	1
-	Manutenção e melhoria da Sala do Estudante, informatizada com INTERNET, junto a Biblioteca Municipal;	Unidade	01
-	Laboratórios de informática nas escolas municipais e/ou implantação de um Laboratório de Informática Municipal, que priorize o atendimento para cursos básicos em informática a todas as crianças da Rede de Ensino Municipal;	Unidade	Não Mensurável
-	Manter Convênio/Subvenção com entidades filantrópicas educativa, cultural (Casa da Paz, Guarda-Mirim, APAE e AABB Comunidade e outras;	Subvenção	Convênio
-	Manter e coordenar projetos pedagógicos especiais, tais como: visitas para estudo do meio e o Projeto “Conhecendo Dois Vizinhos”;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manter o Ensino Fundamental e melhorar a qualidade de ensino, garantindo o acesso e a permanência com sucesso na escola, da população na faixa etária de 07 a 14 anos;	Alunos	Não Mensurável
-	Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização ao Magistério;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção com melhorias do PEJA - (Programa de Escolarização de Jovens e Adultos);	Pessoal	Não Mensurável
-	Manutenção da Educação Especial, com aquisição de equipamentos básicos específicos;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção da Merenda Escolar - executar as ações do PNAE e se necessário complementar com recursos próprios e implantar hortas escolares;	Quantidade	Alunos
-	Manutenção do transporte escolar para o Ensino Fundamental da Rede Municipal e Estadual;	Unidade	Alunos
-	Melhorias das Bibliotecas das Escolas Municipais, com ampliação e atualização do acervo bibliográfico;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Promover cursos e treinamentos para merendeiras e serventes e aquisição de materiais e equipamentos básicos;	Pessoal	Cursos
-	Realização de atividades culturais envolvendo as escolas municipais;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Subvenção à Escola Integral;	Subvenção	Subvenção
-	Subvenção/Convênio com APM/CEFET;	Subvenção	Convênio
-	Viabilizar a implantação do ensino de Educação do Campo, com ajuda financeira e parceria com recursos humanos ao Projeto Vida na Roça (convênio Assessoar, Unioeste e Casa Familiar Rural);	Alunos	Não Mensurável
-	Construção de muro, com grades, portões e cerca com tela, na Escola Nossa Senhora de Salete - São Francisco do Bandeira;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção de uma sala para capacitação de Professores, realização de oficinas e reuniões pedagógicas	M²	200
-	Aquisição de equipamentos e utensílios para as Escolas da Rede Municipal	Unidade	Não mensurável
-	Incentivo aos projetos pedagógicos desenvolvidos nas Escolas Municipais, tais como: lixo, leitura e outros	Campanhas Educativas	Não mensurável
-	Cobertura da Quadra Poliesportiva - Escola José Bonifácio da Comunidade de Empossado	m²	Não mensurável
-	Viabilizar a contratação de vigias para a segurança nas Escolas	Pessoal	Não mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Manutenção de Centros de Educação Infantil;	Quantidade	04
-	Ampliação e melhoria dos Centros de Educação Infantil;	Pessoal	04
-	Construção de um Centro de Educação Infantil para atender as crianças dos bairros Margarida Galvan, Da Luz e Das Torres	M²	Não mensurável
-	Construção de um Centro de Educação Infantil para atender o Bairro Sagrada Família		01
-	Manutenção e Suporte Pedagógico  - Cursos de Capacitação  - Acompanhamento Pedagógico  - Aperfeiçoamento Profissional	Pessoal	Cursos
-	Aquisição de materiais didáticos, briquedos pedagógicos, e quipamentos e utensílios para os Centros de Educação Infantil.	Unidade	Não mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Adquirir ônibus para Palco Cultural itinerante, para apresentação de música e teatro em todo o Município;	Unidade	01
-	Ampliação do Acervo Bibliográfico da Biblioteca Pública Municipal;	Unidade	Livros
-	Aquisição de equipamentos;	Unidade	Não Mensurável
-	Aquisição de instrumentos musicais e Manutenção da Banda e Orquestra Municipal;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Capacitação e treinamento de bibliotecárias;	Pessoal	Cursos
-	Construção de salas para realização de atividades culturais e oficinas junto ao Centro Cultural ou locação de espaço apropriado	Unidade	03
-	Construção do Museu Municipal, e/ou uma sala destinada ao Museu, na própria Casa da Cultura;	Unidade	01
-	Construção e instalação do Centro Cultural, com aquisição dos equipamentos necessários;	Unidade	01
-	Construção ou locação de imóvel para a criação da Casa do Artesão	m²	100
-	Contratação de instrutores para música, teatro, dança e folclore;	Pessoal	Não Mensurável
-	Criação do Conselho de Cultura e Fundo para a Cultura;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Firmar convênios com videoteca, Fundações Culturais do Estado;	Convênio	Não Mensurável
-	Incentivo a grupos teatrais, danças, músicas, cantores, circos, artesãos e artistas plásticos, através de cursos e realização de festivais da música popular e festivais de teatro municipais e regionais, visando a promoção de novos valores;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Incentivo ao artesanato local	Não mensurável	Não mensurável
	Instalar uma videoteca, junto à Biblioteca Pública Municipal, com possibilidade de conceder locação dos vídeos educativos	Unidade	Não mensurável
-	Manutenção das atividades do Departamento de Cultura;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Pavimentação, ajardinamento e melhorias na parte externa do Centro Cultural	Não mensurável	Não mensurável
-	Promoção de eventos culturais;	Não Mensurável	Eventos
-	Viabilizar a instalação de programa de software específico para controle do acervo da Biblioteca Pública Municipal	Não mensurável	programa

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Apoio à documentação do cidadão;	Quantidade	Pessoas
-	Apoio e assistência jurídica ao cidadão;	Munícipes	Pessoas

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Ampliação e melhoria do sistema de iluminação;	Quantidade	Ruas
-	Aquisição de equipamentos (trator de esteiras, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compactador, pá carregadeira, caminhões);	Unidade	07
-	Aquisição de veículos;	Unidade	02
-	Cascalhamento de ruas	Km	10
-	Construção de abrigos para passageiros;	Unidade	20
-	Construção de micro central elétrica;	Unidade	01
-	Construção de muros e passeios;	Ml	Não Mensurável
-	Construção de pistas automobilísticas;	Unidade	01
-	Construção de pontes sobre o Rio Dois Vizinhos;	M²	Não Mensurável
-	Construção do aeroporto municipal;	Unidade	01
-	Construção e manutenção de pontes, pontilhões e bueiros	Unidade	10
-	Implantação de Terminal de transporte coletivo;	Unidade	01
-	Implantação do Programa de Pavimentação por Parceria	Programa	Não Mensurável
-	Instalação de parques públicos;	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção da coleta e destinação do lixo urbano;	Quantidade	Ruas
-	Manutenção da iluminação pública;	Quantidade	Ruas
-	Manutenção de cemitérios;	Pessoal	Não Mensurável
-	Manutenção de praças, parques e paisagismo;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do britador.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Parque de Máquinas;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção e conservação de vias urbanas;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Pavimentação de estradas	Km	20
-	Pavimentação e recapeamento de vias urbanas (asfalto e pedras irregulares);	M²	Não Mensurável
-	Programa de abertura de estradas	Km	Não mensurável
-	Restauração, conservação de estradas	Km	Não Mensurável
-	Reurbanização do Centro Sul;	M²	10.000
-	Sinalização urbana;	Unidade	Ruas

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Manutenção das atividades do Departamento de Gestão Urbana;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Trânsito;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção do Portal de Entrada;	Unidade	01
-	Apoio ao Conselho Municipal de Trânsito (CMUTRAN).	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Aterro Sanitário	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Implantação de Tecnologia de Gestão Urbana	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Software para geo-processamento	Não Mensurável	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Promover a implantação de conjuntos habitacionais. "Programa de AUTO CONSTRUÇÃO";	Unidade	Não Mensurável
-	Manutenção do Projeto Moradia Econômica;	Unidade	Não Mensurável
-	Continuação do Programa de Desfavelamento, aquisição de terrenos e construção de casas para moradia popular.	Unidade	Não Mensurável
-	Promover a construção de unidades habitacionais, em parceria com empresas, CAIXA, COHAPAR e outros órgãos, além dos interessados.	Casas	Não Mensurável
-	Criar programa de Habitação Rural, em parceira com organismos estaduais, federais ou internacionais	Casas	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Ampliação do sistema de esgotos sanitários (cidade);	Metros	20.000
-	Ampliação da rede de drenagem pluvial;	Metros	2.000
-	Ampliação e melhoria do abastecimento de água;	Metros	2.000
-	Ampliação de rede de galerias pluviais;	Metros	3.000
-	Implantação e manutenção de Usina de Reciclagem de Lixo	Unidade	Não Mensurável
-	Executar Projeto de Saneamento Industrial.	Metros	Não Mensurável
-	Apoio a Agricultura Familiar na abertura de mini-poços de água, com o rompimento de lages	Metros	Não mensurável
-	Auxílio Técnico à Agricultura Familiar para a proteção de fontes	Pessoal	Não mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Obras de recuperação ambiental;	Quantidade	Não Mensurável
-	Manutenção das atividades de preservação ambiental; Parque Ecológico e outros;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Florestas Municipais;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Lixo com Capricho;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Melhoria da Qualidade de Vida;	Unidades	Não Mensurável
-	Manutenção do Horto Municipal;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Recursos para viabilizar ações no recolhimento de embalagens de agrotóxicos.	Não Mensurável	Não Mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Apoio às atividades de suinocultura;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Apoio nas ações para campanhas de vacinação de combate à febre aftosa;	Não Mensurável	Não Mensurável
	Aquisição de veículos e equipamentos;	Unidade	01
-	Atendimento às Vilas Rurais.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Auxílio e Convênio com a Casa Familiar Rural;	Auxílio	Auxílio
-	Auxílio/Convênio a Emater/PR;	Auxílio	Auxílio
-	Capacitação, treinamento e assessoria dos técnicos e do agricultor;	Pessoal	Cursos
-	Construção de hortas municipais com assistência técnica;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Controle de pragas;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Dar continuidade para a implantação do programa de fruticultura, com assistência técnica e aquisição de mudas;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Desenvolver programas de cadastramento completo dos produtores rurais;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Fomentar as Agroindústrias;	Unidade	Todas
-	Fomento á piscicultura;	Agricultor	Não Mensurável
-	Implantação de Programa de desenvolvimento da agricultura orgânica familiar;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Infra-estrutura da propriedade agrícola: terraplenagens para galpões, aviários, estábulos, chiqueiros, estradas de roça, açudes, drenagens, silos, esterqueiras, murundus e outras com horas máquinas subsidiadas;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manter convênio e subvencionar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, CLAF e CRESOL;	Subvenção	Convênio
-	Manutenção das ações de Geração de Emprego e Renda;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Agricultura - FUNDAG.	Subvenção	Não Mensurável
-	Manutenção do Programa Boa Terra;	Não Mensurável	Agricultor
-	Manutenção do Programa de Inseminação Artificial;	Fêmeas inseminadas	Livre demanda
-	Obras de incentivo.	Unidade	01

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Aquisição de equipamentos para ceder em comodato às indústrias que venham a instalar-se no Município;	Unidade	Não Mensurável
-	Aquisição de terrenos para o Parque de Exposições;	M²	Não Mensurável
-	Aquisição de terrenos para o Parque Industrial;	M²	Não Mensurável
	Aquisição de veículos;	Unidade	01
-	Auxílio à Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos;	Subvenção	Subvenção
-	Capacitação profissional com a manutenção de convênios, treinamentos e manutenção de trabalhadores; visitação de feiras e exposições e divulgação de produtos do Município;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção do Centro de Desenvolvimento Humano - Aperfeiçoamento	Não mensurável	Não mensurável
-	Firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento do Sudoeste;	Convênio	Convênio
-	Formar parceria com outros Municípios, Estados e Países, e com outros organismos nacionais e internacionais;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção da Iluminação e sistema hidráulico do Parque de Exposições	Não mensurável	Não mensurável
-	Manutenção do FUMTUR, estabelecer parcerias e convênios com organismos locais, estaduais, federais e internacionais, para o desenvolvimento do turismo;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção do Galpão da Produção;	M²	Não Mensurável
-	Manutenção dos convênios para o Banco Social;	Convênio	Não Mensurável
-	Manutenção/ampliação do Parque Industrial, construção de barracões, calçamento, galerias, redes elétrica e hidráulica e arborização;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Manutenção/ampliação/construção no Parque de Exposições, com troca de cobertura do primeiro pavilhão, iluminação, pavimentação;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Parcerias com entidades para eventos diversos.	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Programa de Desenvolvimento Econômico com a aquisição de terrenos, máquinas, equipamentos, horas máquinas para adequar terrenos e construção do centro atacadista regional;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Realização de exposições e feiras - EXPOVIZINHOS;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção e Manutenção do Centro Tecnológico de Confecções e Software, em parceria.	Unidade	01

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Aquisição de equipamentos rodoviários;	Unidade	03
-	Restauração/conservação e revestimento de estradas;	Km	400
-	Construção/manutenção de pontes, pontilhões e bueiros;	Unidade	Não Mensurável
-	Construção/aquisição de abrigos para passageiros.	Unidade	15
-	Cascalhamento dos acessos às propriedades rurais;	Km	Não Mensurável
-	Programa de abertura de estradas;	Km	Não Mensurável
-	Legalização e exploração de cascalheiras;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Adequação de estradas rurais.	Km	20

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Apoiar as associações esportivas e religiosas dos Bairros e do interior, na infra-estrutura de obras para a prática de esportes e confraternização (centros comunitários/igrejas) ou subvencionar as mesmas;	Subvenção	Convênio
-	Firmar convênios com empresas para o financiamento de projetos e/ou programas esportivos; treinamentos de crianças e adolescentes (escolinhas de treinamento);	Convênio	Não Mensurável
-	Fomentar e incentivar o esporte através da criação e execução de projetos específicos, tais como: Prata da Casa, Casa do Atleta, Atleta Destaque, Pró-esporte e outros;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Obras de infra-estrutura para prática de esportes; Centro Poliesportivo para a juventude - cobertura de quadras e construção de alambrados;	Unidade	Não Mensurável
-	Promover o projeto chamado Ruas de Lazer, periodicamente;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Realização de jogos e eventos esportivos;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Reforma de ginásios e unidades para a prática de esportes e reconstrução do Ginásio Teodorico Guimarães.	Unidade	Não Mensurável
-	Apoiar a instalação de Centros de Excelência no Esporte	Unidade	03
-	Contratar profissionais na área de esportes para atender os Núcleos do interior	Pessoas	02

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Percentual sobre a receita corrente líquida estabelecida pela Lei.	Percentual	Percentual

 
 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Implantação da Casa Família	Unidade	01
-	Manutenção residência de família acolhedora (crianças e adolescentes)	Unidade	01
-	Manutenção do Programa Casa Família	Unidade	01

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Manutenção e ampliação da rede informatizada de saúde	Não mensurável	Manutenção /Ampliação

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Construção de muro, com grades, portões e cerca com tela, na Escola Nossa Senhora de Salete - São Francisco do Bandeira;	Não Mensurável	Não Mensurável
-	Construção de uma sala para capacitação de Professores, realização de oficinas e reuniões pedagógicas	M²	200
-	Aquisição de equipamentos e utensílios para as Escolas da Rede Municipal	Unidade	Não mensurável

 

Prioridades		Unidade Medida	Quantificação
-	Construção e Manutenção do Centro Tecnológico de Confecções e Software, em parceria.	Unidade	01

Especificação	Unidade de Medida	Quantidade	Valor R$	Situação Atual
Construção Centro Cultural	m²	1.385,26	437.500,00	Em andamento, 80,00% da obra executada
Pavimentação Poliédrica nos Bairros	m²	22.155,86	219.320,18	Iniciando a execução
Conv SETR - Caminhos da Roça- Pavimentação	m²	36.000,00	288.000,00	Iniciada a execução
Conv SETR - Galpão da Produção	m²	480,00	82.140,72	Em andamento, 30% executado