Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa PINE WOOD LTDA, estabelecida nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.171.725/0001-05, dos seguintes imóveis:
I - O Lote Rural nº 37-B, da Gleba 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 22.086, Livro 2-CA, às fls. 186, com área de 18.000,00 m² (dezoito mil metros quadrados); com as benfeitorias existentes sobre o mesmo;
II - O Lote Rural nº 65, da Gleba 35-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 4.265, Livro 2-O, às fls. 065, com área de 9.000 m² (nove mil metros quadrados);
III - Lote Rural nº 67, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 18.333, Livro 2-BN, às fls. 033, com área de 8.000 m² (oito mil metros quadrados);
IV - Lote Rural nº 68, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 18.331, Livro 2-BN, às fls. 031, com área de 58.000 m² (cinqüenta e oito mil metros quadrados).
Parágrafo único. Os bens móveis, como silos, máquinas, equipamentos e outros objetos serão retirados do imóvel e terão outra destinação.

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei, compreende também a Usina Hidrelétrica com potência de 150 Kv, instalada sobre os imóveis.
Parágrafo único. A Usina de que trata este artigo poderá ser utilizada para geração de energia elétrica que será destinada ao consumo próprio da empresa beneficiária. A produção excedente de energia deverá ser destinada ao Município, sem qualquer custo.

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso, será formalizada com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse dos imóveis poderá ser definitivamente transferida à empresa, que arcará com os custos da transferência.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º A empresa beneficiária desta Lei, compromete-se a tomar posse do local, promover a reforma e revitalização de todo o imóvel, imediatamente após a assinatura do Termo de Concessão, e, gerar e manter 10 empregos diretos e 50 indiretos, em 2003, e aumentar esse número com a implantação das etapas seguintes, de acordo com a proposta da empresa, aprovada pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 6º Se a empresa deixar de cumprir o estabelecido nesta Lei, durante o prazo mencionado no art. 3º, a posse do imóvel reverterá ao Município, sem que a beneficiária tenha direito à indenização pelas melhorias feitas nos imóveis referidos ou quaisquer outras.

Art. 7º A empresa beneficiária será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da escrituração dos imóveis, das averbações nas escrituras das construções existentes e que forem edificadas, das despesas com a legalização dos imóveis junto aos órgãos estaduais e federais, bem como de tributos incidentes ou que vierem a incidir sobre os imóveis.

Art. 8º Fica a empresa beneficiária obrigada a construir, em terreno a ser designado pelo Poder Executivo, um barracão industrial em pré-moldado com área de 500 m² (quinhentos metros quadrados), destinado à instalação de novas indústrias, no término da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. A construção referida no caput deste artigo, é condição imprescindível para efetivação da escrituração dos imóveis em nome da beneficiária.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.