Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 01 (uma) para 02 (duas), do cargo em comissão de Assessor Financeiro, constante do art. 2º da Lei 605/93, de 22/12/93.

Art. 2º As atribuições do cargo estão definidas na Lei nº 604/93 e o nível de vencimento está disposto na Lei referida no art. 1º.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.