Art. 1º Os contratos firmados pelo Município, em decorrência de licitações realizadas, inclusive seus aditamentos e alterações, serão registrados, ou averbados, no Registro de Títulos e Documentos, até 5 (cinco) dias após sua assinatura, às expensas do contratado.

Art. 2º Os contratos firmados pelo Município com dispensa de licitação, inclusive seus aditamentos e alterações, serão registrados ou averbados, no Registro de Títulos e Documentos, às expensas do contratado, até 5 (cinco) dias após a sua assinatura, juntamente com a exposição dos motivos que justificam a dispensa da licitação.

Art. 3º Nenhum pagamento poderá ser efetivado antes do registro, ou averbação, a que se refere a presente lei, sob pena de responsabilidade do servidor que pagar indevidamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.