Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação dos imóveis rurais nºs. 2-F da Gleba 23-DV, Matricula n. 19.745 com área de 15.930,50m², e, 2-Q, da Gleba 23-DV, matricula nº 19.747 com área de 3.000,00m², adquiridas dos Srs. José Albino Gross e Ivo Bettiato, respectivamente, conforme autorização legislativa expressa no Artigo 1º da Lei 800/97, datada de 14 de agosto de 1997;
§ 1º Referidos imóveis serão subdivididos, em Lotes Urbanos, pelo Município, e após utilizados em permutas, com os proprietários de lotes que encontram-se em Zona de Proteção Ambiental, Zona não Apta à Construções e Áreas de Risco;
§ 2º Os pedidos de permuta deverão ser protocolizados junto ao Executivo, e após a analise de sua viabilidade, por comissão designada através de Decreto, esta deverá apor sua posição em relação a solicitação.
§ 3º A comissão antes referida, deverá ao analisar os pedidos protocolizados observar prioritariamente:
a) - Obrigar-se a edificar sobre o terreno permutado, em até 06 (seis) meses da data da permuta;
c) - Aceitar a permuta pura e simples, sem qualquer restituição de valores.
§ 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.