Art. 1º Ficam alterados os níveis dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, constantes do Anexo I da Lei 663/95 de 05/01/95 e 683/95.

GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Nº	Denominação	Nível	Carga Horária
01	Geógrafo	C-3 para C-4	40 horas
01	Tecnólogo em Administração Rural	C-3 para C-4	40 horas
16	Diretores de Escola	G-1 para G-2	40 horas

Art. 2º Altera a denominação e o nível de vencimentos do cargo em comissão de Procurador Jurídico, símbolo C-2, constante do Anexo I, GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, da Lei 663/95 de 05/01/95, que passará ter a seguinte especificação: Assessor Jurídico, símbolo C-1.
Parágrafo único - Permanecem inalteradas as demais especificações do cargo, inclusive atribuições.

Art. 3º Suprime o cargo de Economista, nível C-3, com 40 horas semanais, do GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.

Art. 4º Ficam criados no GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR., os seguintes Cargos em Comissão:

01	Assessor de Planejamento e Coordenação de Projetos	C-3	40 horas
01	Assessor de Gabinete	C-5	40 horas

 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados no “caput” deste artigo estão descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º Suprime do Anexo I, da Lei retro referida, do GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR., as seguintes Funções Gratificadas:

04	Diretores de Escola	G-1	40 horas
02	Assistente Desportivos	G-1	40 horas
02	Assistente Cultural	G-1	40 horas
-	Encarregado de Setor	G-3	40 horas
01	Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelos serviços de Identificação	G-3	40 horas
01	Responsável pelos Serviços do INCRA e Convênio do INSS	G-3	40 horas

Art. 6º Cria no Anexo I, GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, as seguintes Funções Gratificadas:

01	Coordenador Municipal do PROCON	G-1	40 horas
01	Encarregado do Serviço de Fiscalização	G-1	40 horas
05	Assistentes Administrativos	G-1	40 horas

Art. 7º Com as alterações consignadas nesta Lei, a tabela constante na Lei 663/93, alterada pela lei 683/95, 684/95 e 764/96, na parte referente as Funções Gratificadas, passa a ter a seguinte estrutura:

Número	Denominação	Nível	Carga Horária
01	Encarregado do Serviço de Fiscalização	G-1	40 horas
05	Assistentes Administrativos	G-1	40 horas
12	Diretores de Escola	G-2	40 horas
02	Assistente Pedagógico	G-2	40 horas
01	Encarregado de Serviços de processamento de Dados	G-2	40 horas
01	Responsável pela Junta do Serviço Militar	G-3	40 horas
01	Responsável do Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação	G-3	40 horas
01	Responsável pelo serviço do INCRA e Convênio do INSS	G-1	40 horas
03	Responsável pela digitação em micro-computadores	G-1	40 horas
01	Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal	G-3	40 horas
01	Responsável pelos Serviços de Mecânica	G-3	40 horas
01	Responsável Construções e Almoxarifado de Obras	G-3	40 horas
01	Responsável Motorista da Administração	G-3	40 horas
01	Responsável pelo Cursos do SENAC	G-3	40 horas
01	Responsável pelas Declarações Fisco-contábeis	G-3	40 horas
01	Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde	G-1	40 horas

Art. 8º O artigo 8º da Lei 651/94 de 17/12/94, fica alterado parcialmente, passando de ora em diante o Chefe do Sistema de Controle Interno, de símbolo C-1, para, símbolo (nível) C-2.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial parcialmente o Anexo I e III, da Lei 663/95, e o artigo 8º da Lei 651/94.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01/11/97.
 
 
A esta Assessoria compete realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo Municipal; elaborar e manter atualizado o sistema estatístico; coordenar as atividades relativas a atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município e controlar a sua execução; promover a atualização da legislação municipal pertinente; coordenar a apuração dos custos dos serviços e obras municipais; coordenar a elaboração de projetos de obras de melhorias para o Município, visando a obtenção de recursos de quaisquer órgãos a nível Estadual e Federal; coordenar o processo de elaboração orçamentária, fiscalizar normas de programação financeira e acompanhar a execução do orçamento; estudar e propor medidas que visem a racionalização dos métodos de trabalho dos órgãos da Administração Municipal; prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto a técnicas de planejamento, controle, organização e métodos.
 
Assessor de Gabinete
 
Prestar assessoria administrativa direta ao Gabinete do Executivo, assim como proceder o agendamento dos compromissos do Prefeito, atendimento ao público; atendimento as ligações telefônicas; controle do expediente recebido e distribuição às Secretarias, Assessorias ou departamentos competentes; controle e arquivamento de matérias jornalísticas de interesse do Município e outras atividades inerentes a função.