Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Dois Vizinhos, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de Estado de Calamidade Pública.

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.

Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

Art. 4º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua publicação.

Art. 6º Até o prazo máximo de 90 (noventa e cinco) dias após sua instalação, a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

Art. 7º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, compor-se-á de:
I - Presidência
II - Secretaria
III - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário

Art. 8º A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, será indicada pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao seu presidente organizar as atividades da mesma e escolher o secretário da Comissão.

Art. 9º O Conselho Técnico será assim composto:
I - Comandante do Batalhão da Polícia Militar;
II - Comandante do Corpo de Bombeiro;
III - um Engenheiro Civil;
IV - um Engenheiro Agrônomo;
V - um Médico;
VI - Secretário Municipal de Saúde;
VII - Secretário Municipal de Finanças;
VIII - Secretário Municipal de Administração;
IX - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X - Secretário de Viação Obras e Serviços Urbanos;
XI - Coordenador do Plano Diretor.
Parágrafo único. O Engenheiro Agrônomo, Civil e o Médico serão indicados pelas entidades respectivas e serão designados pelo Executivo Municipal.

Art. 10. O Conselho Comunitário será assim composto:
I - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
II - Secretaria de Finanças;
III - Secretaria de Administração;
IV - Clubes de Serviços;
V - Órgãos de Classe: (Associação Comercial, CDL, Cooperativa e Sindicatos);
VI - proprietários de Rádio Amador;
VII - Coordenação do Plano Diretor;
VIII - emissoras de radiodifusão;
IX - Conselho Comunitário de Segurança.

Art. 11. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 12. Cada Secretaria ou entidade, citada nesta Lei, deverá indicar um titular e um suplente para representá-la na Comissão.
 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.