Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa a Secretaria de meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 2º Compete a mesma as atividades, de conservação e recuperação do meio ambiente, proteção e conservação de mananciais, fauna e flora;

Art. 3º A coordenação da Secretaria a ser criada por esta Lei, será exercida cumulativamente pelo Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio, sem qualquer ônus ao erário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.