Art. 1º É instituída a “Gratificação de Pós-Graduação” a ser atribuída ao “Professor MD”, que comprovar a conclusão do curso de Pós-Graduação em área diretamente ligada ao Magistério.
§ 1º A gratificação instituída neste artigo é fixada em 60% (sessenta por cento) sobre o valor do nível do professor em atuação.
§ 2º Esta Gratificação não pode ser cumulativa com a “Gratificação de Nível Universitário”.

Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal n.° 663/95, na parte referente ao Grupo Ocupacional Magistério, passa a vigorar de acordo com a seguinte alteração:
 

Série de Classes	Nível	Cargos	Carga Horária
Professor I	MA01 A AMA15	03	20 horas
Professor II	MB01 A MB15	10	20 horas
Professor III	MC01 A MC15	08	20 horas
Professor Habilitado I	MD01 A MD20	160	20 horas

 
Parágrafo único. Promoções de Nível MD15 em diante, somente poderão ser feitas à partir desta Lei, não podendo alcançar mais de um nível, independentemente de tempo que o servidor tenha permanecido no MD15.

Art. 3º O Anexo 1, da Lei Municipal n°663/95, alterada pela Lei Municipal n° 684/95 e pela Lei Municipal n.° 683/95, na parte referente às Funções Gratificadas passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

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Número	Denominação	Nível	Carga horária
16.	Diretor de Escola.	G-1.	40 Horas
02.	Assistente Pedagógico	G-1	40 Horas
02.	Assistente Cultural	G-1.	40 Horas
02.	Assistente Desportivo	G-1.	40 Horas
01.	Encarregado do serviço de Processamento de Dados	G-2.	40 Horas
01.	Responsável pela Junta do Serviço Militar	G-3.	40 Horas.
02.	Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelos Serviços de Identificação	G-3.	40 Horas
02.	Responsável pelos serviços do INCRA através do Convênio do INSS	G-3.	40 Horas
01.	Responsável pela documentação Oficial do Executivo Municipal	G-3.	40 Horas

 

Art. 4º As escolas municipais com Ciclo Básico, localizadas na sede do município deverão ter, obrigatoriamente, professores exercendo as funções adiante especificadas:
a) Coordenador;
b) Professor de Educação Física;
c) Professor de Educação Artística.
Parágrafo único. O exercício destas funções não gera direito a qualquer acréscimo na remuneração do servidor.

Art. 5º A partir do mês de setembro, será concedido ao Grupo Ocupacional Magistério, Professor Habilitado I, um aumento mensal da ordem de 10% (dez por cento) até que o nível MD01 alcance o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. O último aumento concedido ao atingir o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) poderá ser inferior a 10% (dez por cento)

Art. 6º No grupo Ocupacional, Supervisão e Administração Superior, os cargos de provimento em comissão de Monitor Técnico passam a ter os números, níveis, denominações e cargas horárias, conforme se segue:

NÚMERO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA
05	Monitor Técnico I	C-5	20 horas
05	Monitor Técnico II	C-7	10 horas

 
Parágrafo único. Ficam extintos os atuais cargos de Monitor Técnico.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.