Art. 1º São considerados em extinção na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria de Saúde e Promoção Social, os Departamentos de Saúde Pública, de Promoção Social e o de Habitação.

Art. 2º Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder Executivo de Dois Vizinhos, a Secretaria de Saúde Pública e a Secretaria de Assistência e Promoção Social.

Art. 3º São considerados em extinção no Quadro Único de Pessoal os seguintes cargos em comissão:

Secretário de Saúde e Promoção Social;

Diretor do Departamento de Saúde Pública;

Diretor do Departamento de Promoção Social;

Diretor do Departamento de Habitação.

Art. 4º São criados no Quadro Único do Pessoal os cargos em comissão com denominação e símbolos de remuneração conforme segue:

Secretário de Saúde	C-1
Secretário de Assistência e Promoção Social	C-1
Coordenador de Saúde Pública	C-2
Coordenador dos Programas de Habitação	C-2

Art. 5º À Secretaria de Saúde Pública incumbe manter os serviços de assistência Médico-odontológico no Município; fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia de higiene pública; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública.

Art. 6º À Secretaria de Assistência e Promoção Social compete manter os serviços essenciais de proteção e assistência á família, especialmente à maternidade, infância e velhice; apoiar as atividades de educação a excepcionais, promover a política habitacional no Município; manter convênios com a União e Estado para a execução de programas que objetivarem a melhoria de qualidade de vida dos munícipes.

Art. 7º Lei Orçamentária anual para 1996, observará as alterações que trata esta lei devendo a implantação da nova estrutura e a ocupação dos novos cargos efetivar-se de fato a partir de 01 de janeiro de 1996.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.