A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o
item VII da Tabela IX da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, o qual trata da cobrança da Taxa de Abate de Animais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 26 DE MARÇO DE 1996.
