Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o Direito Real de uso de áreas do Parque Industrial, às seguintes empresas:
ASTEC - MECÂNICA INDUSTRIAL WLB LTDA
CGC/MF n° 84.885.466/0001-01;
área = 4.900 m² (lotes 01, 02 e 03 da quadra 02)
número de empregos = 10 (dez) funcionários;
enquadramento do empresa = média;
atividade = metalurgia, fabricação de máquina e equipamentos e montagem.

KS - CONSTRUTORA GALVAN LTDA
CGC/MF n° 81.066.953/0001-54
área = 11.930,44 m² (lotes 01, 02 e 03 da quadra 01 e lotes 01, 02 e 03 da quadra 03);
número de empregos = 30 (trinta) funcionários;
enquadramento = pequena;
atividade = derivados de cimento, construção civil, (tubos, postes, lajes, passeios, pré-moldados para barracão etc.);

ROSALINA GARCIA DA CRUZ
CGC/MF n° 72.142.177/0001-33;
área = 3.300 m² (lotes 02 e 03 da quadra 12);
número de empregos = 10 funcionários;
enquadramento da empresa = micro-empresa;
atividade = industrialização de câmaras frias e concerto.

CAMICIA & CAMICIA LTDA
CGC/MF n° 82.521.964/0001-40;
área = 1.600 m² (lotes 01 da quadra 12);
número de empregos - 05 funcionários;
enquadramento = micro-empresa;
atividade = fundação de ferro e alumínio.

SANTINI & GRINALDI LTDA
CGC/MF 00.159.183/0001-92;
área = 3.714 m² (lotes 01 e 02 da quadra 11);
número de empregos = 20 funcionários;
enquadramento da empresa = micro-empresa;
atividade = fabricação de artefatos de serralheria, máquinas e aparelhos para indústria de produtos alimentícios e da construção civil.

ENGENHAR - ENGENHARIA E EMPRENDIMENTOS LTDA
CGC/MF n" 00.416.562/0001 - 10
área = 8.688,81 m² (Lotes 01 e 02 da quadra 07 e 01 e 02 da quadra 09);
número de emprego = 25 funcionários enquadramento;
enquadramento = micro-empresa;
atividade = fabricação de artefatos de cimento para construção civil.

LUIZ FERRAREZE & CIA LTDA
CGC/MF 85.095.917/0001-70
área = 3.300,00 m² (lotes 02 e 03 da quadra 04);
número de empregos = 11 funcionários;
enquadramento = pequena;
atividade = Recapagens de pneus a frio.
  Parágrafo único. A localização das áreas destinadas às empresas discriminadas no presente artigo, será feita conforme parecer do Conselho de Desenvolvimento de Dois Vizinhos, com a anuência da empresa requerente .

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será pelo prazo de dez (10) anos, prorrogáveis, não podendo ultrapassar a trinta (30) anos, em conformidade com o Art. 7º, Parágrafo 1º, da Lei 621/94.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.