A Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 9% (nove por cento) de antecipação salarial, para o mês de fevereiro de 1995 .
Parágrafo único. A antecipação prevista neste artigo será compensada no mês da Data Base, isto é, junho de 1995 .
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de fevereiro de 1995 .
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte quatro dia do mês de fevereiro do ano de hum mil novecentos e noventa e cinco .
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 24 DE FEVEREIRO DE 1995
