Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura - CMA, em caráter permanente, com poderes deliberativos no âmbito municipal.

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do CMA:
I - Recomendar o plano de desenvolvimento rural integrado;
II - Elaborar o plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos;
III - Decidir sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural, em especial o fundo de desenvolvimento da Agricultura - FUNDAG;
IV - Acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município;
V - Criar medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal;
VI - Definir as prioridades da política municipal de agricultura;
VII - Decidir sobre contratação de pessoal para área, através de concursos, e em acordo com o poder Executivo;
VIII - Emitir parecer sobre o conjunto da secretária da Agricultura.
Parágrafo único. O conselho se orientará por diretrizes estabelecidas em seminários municipais de agricultura, serão realizados a cada dois anos, sendo regularizada a forma de participação por Resolução do CMA.
 

Art. 3º O CMA terá seguinte composição palharia, tendo de um lado o Poder Executivo, órgãos e entidades prestadoras, e de comunidade:
I - Do Poder Público:
a) Um representante da secretaria de Agricultura;
b) Um representante da EMATER;
c) Um representante das instituições Financeiras oficiais;
d) Um representante da Secretaria de Finanças;
II - Dos Órgãos e Entidades:
a) Um representante da Associação de Engenharia Agrônomos;
b) Um representante da Associação de Técnicos Agrícolas;
c) Um representante de cooperativas Agrícolas estabelecidas no município;
d) Um representante do Núcleo dos médicos Veterinários;
III - Da Comunidade:
a) Um representante do sindicato dos trabalhadores rurais;
b) Um representante do sindicato rural;
c) Um representante da Associação Avicultura;
d) Uma representante do Movimento de Mulheres Agricultoras;
e) Um representante da central das Associações de Agricultores: "CAPAVI";
f) Um representante da Associação Comercial, Industrial e agrícola;
g) Um representante da Associação dos Suinocultores;
h) Um representante das Empresas Agroindustriais.
Parágrafo único. A cada titular do CMA correspondera a um suplente.
 

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMA serão referendados pelo Prefeito Municipal, sem entrar no mérito da escolha, mediante indicação das entidades e órgãos previstos nos incisos II e III do artigo 3º.
 
§ 1º Os representantes do Governo Municipal, serão de livre escolha do Prefeito:
§ 2º O Presidente do CMA será eleito entre seus pares por maioria absoluta dos seus membros;
§ 3º Na ausência ou impedimento, a presidência será assumida pelo Vice-Presidente, eleito pelo CMA.

Art. 5º O CMA reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
 
I - O execício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevantes;
II - Os membros do CMA serão substituídos caso reuniões intercaladas no período de um ano;
III - Os membros do CMA poderão ser substituídas mediante solicitação da entidade ou da autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.
 

Art. 6º O CMA terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima e o plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento de um terço de seus membros;
III - Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMA que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - Cada membro do CMA terá direito a único voto na seção plenária;
V - As decisões do conselho serão consubstanciadas em Resoluções.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá prestar todo apoio necessário ao funcionamento do CMA.
 

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMA poderá recorre a pessoas e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMA em assuntos específicos;
II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMA deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§ 1º O local das sessões será nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser transferida para outro local conforme dispuser o Regime Interno;
§ 2º As sessões extraordinárias deverão ser convocadas no mínimo, com 48 horas de antecedência, mediante comunicação por escrito a todos os seus membros;
§ 3º As resoluções do CMA, bem como os temas tratados em plenário, reuniões da diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.

Art. 10. O CMA deverá elaborar o seu regimento interno, discutido e votado pelo mesmo.

Art. 11. O mandato dos membros do CMA será de dois anos, com direito a uma reeleição.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.