Art. 1º A fiscalização financeira e orçamentária do município de Dois Vizinhos, sem prejuízo de outras formas que julgar conveniente o Chefe do Poder Executivo, se dará mediante:
I - Envio, até quinze (15) dias úteis do mês seguinte, à Câmara Municipal, de Balancetes Financeiro e Orçamentário;
II - Publicação, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, do relatório previsto no artigo 165, §3º da Constituição Federal.

Art. 2º O Balancete Orçamentário de que trata o inciso I do artigo anterior deverá conter, no mínimo, a situação da execução mensal dos orçamentos da receita e da despesa, classificada segundo os grupos de receitas e de despesas estabelecidos nos artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, agregada por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
III - Projeto/Atividade.
§ 1º O balancete orçamentário deverá seguir o critério metodológico adotado nos Anexos 10 e 11 da Lei Federal nº 4.320, ou alteração que lhe for procedida, e constituir-se-á, no caso da despesa, de quadro comparativo discriminando, para cada um dos níveis de agregação referidos no "caput" e incisos deste artigo:
a) o valor constante da Lei Orçamentária;
b) o valor orçado, considerando-se a Lei Orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;
c) o valor empenhado no mês;
d) o valor empenhado no ano;
e) a diferença entre o valor orçado e o empenhado no ano existente.

Art. 3º A publicação prevista no inciso II do artigo 1º desta Lei constituir-se-á do Demonstrativo da Execução Orçamentária e do Detalhamento dos Principais Gastos previstos respectivamente nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º O Detalhamento dos Principais Gastos compreenderá a discriminação dos gastos relativos a projetos de maior expressão implementados pelo Poder Público, dele devendo constar, ao menos:
I - obras ou respectivas parcelas executadas;
II - aquisição de máquinas e equipamentos;
III - diárias relativas a trabalhos fora da sede;
IV - consultoria de qualquer espécie;
V - publicidade e propaganda;
VI - subvenções sociais.
§ 2º Os demonstrativos previstos no "caput" deste artigo deverão:
I - ter a obtenção de cópia assegurada, independentemente de requerimento ou do pagamento de qualquer emolumento, a:
a) associações de moradores;
b) sindicatos;
c) conselhos municipais e populares;
d) partidos políticos;
e) entidades estudantis.
II - ser afixado, até três (03) dias de sua publicação, em
a) escolas;
b) estabelecimentos bancários;
c) agências ou postos de Correios;
d) hospitais e unidades de saúde mantidos pelo Município ou pelo Estado;
e) igrejas;
f) no Átrio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na responsabilização dos culpados.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.