JOSÉ RAMUSKI JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 32 da quadra 124, 3ª Parte de propriedade do Município, com o lote 16 da quadra 65-Sul de propriedade de Lúcia Colettl Moretto, neste Município.
Parágrafo único. O lote 32 da quadra 124, 3ª Parte, que passa a pertencer a Lúcia Coletti Moretto ou a quem esta indicar, intervindo na escritura como anuente.
Art. 2º As despesas de escrituração da permuta constante do artigo 1º, serão por conta da donatária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte um dias de agosto de mil novecentos e setenta e nove.
JOSÉ RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MAURY MOLNEY CLAUSEN
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
