Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel, e dá outras providências.

José Ramuski Júnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel, para extensão de rede na área urbana, no Distrito de Cruzeiro do Iguaçú no valor de Cr$ 206.919,75 (duzentos e seis mil novecentos e dezenove cruzeiros e setenta e cinco centavos), em 11 (onze) parcelas de Cr$ 17.243,31 (dezessete mil duzentos e quarenta e três cruzeiros e trinta e um centavos), e 01 (uma) parcela de Cr$ 17.243,34 (dezessete mil duzentos e quarenta e três cruzeiros e triste e quatro centavos).

Art. 2º Fica autorizado a ceder garantis ao contrato com base na Cota-Parte do ICM, através de procuração.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatro dias de abril de mil novecentos e setenta e oito.
José Ramuski Júnior
Prefeito Muncipal
 
Elci Behne Battistella
Secretária do Planejamento e Coordenação
Registre-se e Publique-se, 24.04.78