Ajuda ...

A navegação nesta Seção de Legislação segue o padrão das páginas na internet.
Contudo, abaixo é informado o significado de alguns ícones que podem ser encontrados em meio aos textos legais. São eles:

Abre a janela abaixo, com informações sobre o diploma legal modificador ...

Abre a janela abaixo, com informações sobre o diploma que fez o acréscimo ...

Abre a janela abaixo, possibilitando a remiss�o para outro(s) dispositivo(s) ...

Abre a janela abaixo, contendo dados e lembretes adicionais ...

Abre a janela abaixo, apresentando a(s) redação(ões) anterior(es) do dispositivo ...

Abre a janela abaixo, apresentando informações relativas a itens extintos ou excluídos, especialmente quando tais itens fazem parte de tabelas.

Nos diplomas legais mais extensos, ao clicar sobre este botão, que fica abaixo da ementa de cada um deles, aparecerá a janela abaixo, que permitirá que você vá rapidamente para qualquer artigo, através de um clique de mouse na opção desejada ...

Para acessar o Índice Remissivo, clique neste botão.

Abre a janela abaixo, apresentando a informação sobre a revogação na íntegra de um diploma legal.