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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 16/03/1962
Dispõe sobre a concessão de Pontos de Taxi.
A CÂMARA Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo a demarcar os Pontos de Taxi, na cidade e nas vilas onde houver Requerente. Art. 2º Fica o mesmo autorizado a mandar Expedir Alvará de licença para tantos quantos Requererem pontos de Taxi. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, em 16 março de 1962.
Germano Stedile
Prefeito Municipal Orion Seloé da Silva Secretário municipal |
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