Art. 1º Fica proibido a construção de CHIQUEIRÕES e MANGUEIRAS de suínos, dentro do povoado, onde os moradores necessitam e se servem de água já contaminadas por tais animais.
Parágrafo único. Seja também mandado demolir ou seja proibido a criação de suínos nos chiqueirões já existentes dentro dos povoados deste Município.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.