Quarta-feira, 20.05.2026 - 03:22
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 19/12/1961
Ora a Receita e fixa a Despesa do Municpio de Dois Vizinhos, para o Exerccio de 1962.
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O Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, usando da atribuio que lhe confere o Art. 68 da Lei n 64 de 21 de fevereiro de 1948.
 
DECRETA

Art. 1 A receita geral do Municpio de Dois Vizinhos, para o exerccio de 1.962, Orada em Cr$ 9.099.600,00, a qual ser arrecadada de conformidade com a legislao em vigor e obedincia a seguinte classificao:

Cdigo Geral Designao dos Ttulos Receita Tributria Total do Pargrafo Total do Conjunto
(A) Imposto
0-1 Imposto territorial Urbano e Rural 550.000,00  
0-12-1 Imposto Predial 900.000,00  
0-17-3 Imposto sobre industria e Profisso 1.200.000,00  
0-19-7 Imposto de Selo 10.000,00  
0-27-3 Imposto sobre Jogos e diverses 20.000,00  
0-11-1 Imposto sobre Propriedade territorial Rural, emenda constitucional n 1-A de 1.956 400.000,00  
0-11-1 Imposto Intervivio emenda constitucional, 1-A de 1959 300.000,00  
  3.880.000,00
 
(B) TAXAS
1-21-4 Taxa de expediente 5.000,00  
1-24-1 Taxa de limpeza publica 2% 63.600,00  
1-16-4 Taxa para fins Educativos 10% 318.000,00  
1-15-4 Taxa de assistncia e segurana social 5% 159.000,00  
1-14-4 Taxa para fins hospitalares 5% 159.000,00  
1-23-4 Taxa de fiscalizao 20.000,00  
  769.600,00
 
(C) RECEITAS EXTRAORDINARIAS
4-12-0 Renda de cemitrios 50.000,00  
4-13-0 Quota dos Art. 15 e 20 da Constituio Federal 3.400.000,00  
6-20-0 Auxilio do Estado ao Municpio 1.000.000,00  
  4.450.000,00
Soma Total 9.099.600,00

Art. 2 A despesa para o Municpio de Dois Vizinhos para o exerccio de 1962 fixada em Cr$ 9.099.000,00 a qual ser efetuada de conformidade com a classificao seguinte:

Cdigo Geral Designao dos Ttulos Receita Tributria Total do Pargrafo Total do Conjunto
8-00-8 Poder Legislativo Vereadores 360.000,00  
8-09-3 Material de consumo ao Legislativo 30.000,00  
8-02-2 Material permanente p/ Legislativo 10.000,00  
8-09-3 Material de expediente p/ Legislativo 10.000,00  
  410.000,00
 
8-02-2 Poder Executivo (Prefeito) 360.000,00  
8-11-4 Despesas diversas 135.000,00  
8-0-0 Um secretario 180.000,00  
  Um contador 180.000,00  
  Um funcionrio para protocolo 180.000,00  
  Um tesoureiro 144.000,00  
  Um Fiscal e Rendas 120.000,00  
  Um auxiliar de Rendas 120.000,00  
  924.000,00
 
8-02-2 Material permanente Mveis 50.000,00  
  Uma maquina de escrever 60.000,00  
  Idem Idem Idem 60.000,00  
  Um cofre de ao 50.000,00  
  Mveis e Utenslios 50.000,00  
  Uma maquina de calcular 105.000,00  
  375.000,00
 
8-02-3 Material de consumo 50.000,00  
8-00-3 Material de Expediente 190.000,00  
  240.000,00
 
8-07-1 Um professor do padro (D) 48.000,00  
  10 (dez) Professores P. (C) 420.000,00  
  10 (dez) Professores P. (B) 360.000,00  
  10 (dez) Professores P. (A) 510.000,00  
8-11-4 Despesas diversas 11.408,00  
  1.349.408,90
 
8-87-2 Verba para a construo do prdio da Prefeitura 500.000,00  
  Aluguel do prdio onde funciona a prefeitura (6 meses) 24.000,00  
  Limpeza do prdio 10.000,00  
  534.000,00
 
8-02-1 Auxilio ao Delegado de Policia 90.000,00  
  90.000,00
 
8-09-3 Construo de um Grupo Escolar na Cidade 800.000,00  
  800.000,00
 
8-97-1 Dois zeladores de ruas e praas 144.000,00  
8-87-2 Conservao de estradas e Bueiros de Dois Vizinhos, ao Ria Santana 200.000,00  
  Conservao da Estrada de Dois Vizinhos, a Herveira 50.000,00  
  250.000,00
 
8-87-2 Concluso da Rua Girau Alto  
8-87-2 A Dois Vizinhos 100.000,00  
  Conservao da Estrada Dois Vizinhos ao Divisor 50.000,00  
  Conservao da estrada Dois Vizinhos a divisas Francisco Beltro 80.000,00  
  Conservao da estrada Dois Vizinhos guas do Vere 40.000,00  
  270.000,00
 
8-87-2 Construo de uma Ponte sobre o Rio So Roque 8.000,00  
  Construo de uma ponte sobre o Rio Girau Alto 12.000,00  
  Reconstruo o de Pontes e Bueiros na estrada Dois Vizinhos a Santana 280.000,00  
  Reconstruo de Pontes e Bueiros na estrada de Dois Vizinhos a Herveira 50.000,00  
  Reconstruo de Pontes e Bueiros na estrada de Dois Vizinhos o Divisor 50.000,00  
  Estrada de Dois Vizinhos a divisas Francisco Beltro 50.000,00  
  Estrada de Dois Vizinhos a guas do Vere 50.000,00  
  Dois Vizinhos a Linha Scalabrim 100.000,00  
  Construo de uma ponte sobre o Rio Dois Vizinhos acima da Barra do Chopin 50.000,00  
  Construo de uma ponte sobre o Arroio dentro desta cidade 30.000,00  
  680.000,00
 
8-87-2 Verba destinada para aquisio de Um caminho com caamba basculante 920.000,00  
  920.000,00
 
8-87-2 Auxilio hospitalar, despesas com indigentes 174.000,00  
  174.000,00
 
8-87-2 Construo de 10 prdios Escolares 300.000,00  
8-11-4 Despesas de fretes e diversos 80.000,00  
8-87-2 Construo de uma casa escolar na localidade de gua Branca 60.000,00  
  Construo de uma casa escolar na Linha de Flor da Serra 60.000,00  
  Construo de uma casa escolar na localidade de Boa Vista 100.000,00  
  600.000,00
 
8-09-4 Auxilio para construo de Ginsio das Irms nesta cidade 200.000,00  
  Auxilio para a construo de Igreja Matriz desta cidade 300.191,10  
  655.191,10
 
8-87-2 Material de Expediente para as Escola 30.000,00  
  30.000,00
 
  Depsito da Taxa de Segurana e assistncia Social 159.000,00  
  159.000,00
 
Soma Total 9.099.600,00

Art. 3 A arrecadao dos Impostos, Taxas e contribuies ser feita de acordo com a legislao em vigor e com regulamentao tributaria que for expedida, pela Poder Municipal competente.

Art. 4 A dotao Oramentria e caracterizada por unidades administrativas ou por servios e divididas por elementos.
1 Os elementos so pessoal fixo, pessoal varivel, material permanente, material de consumo e despesas diversas.
2 As parcelas dos elementos so transferveis dentro do mesmo elemento da respectiva dotao, sempre que as necessidades dos servios assim o determinarem.

Art. 5 O exerccio financeiro comeara em primeiro de janeiro e terminara em trinta de dezembro.

Art. 6 Revogam-se as disposies em contrrio.
Edifcio da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, em 19 de dezembro de 1961.
Germano Stedile
Prefeito Municipal