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LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 11/12/1961
Dispe sobre a Taxa de Limpeza Pblica.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a taxa de limpeza pblica de 2% sobre todos os Impostos desta Prefeitura: Art. 2 A referida taxa de limpeza pblica ser cobrada por ocasio em que for pagos qualquer Imposto: Art. 3 Esta Lei entrara em vigor a partir do dia de sua publicao; Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, em 11 de dezembro de 1961.
Germano Stedile
Prefeito Municipal |
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